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norma nº 451/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
| P ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 .509/0001-69
LEI Nº. 451, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2.010
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, No uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que à câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga à seguinte LEI:
Artigo 1º. - Ficam estabelecidas, para à elaboração do
Orçamento do Município de Espírito Santo do Turvo, relativo do
exercício de 2.010, as diretrizes constantes desta Lei, OS princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que
couber, na Lei Federal n]. 4.320, de 17 de março de 1964, nã Lei
Complementar nº. 101, 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do
Município, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 do Ministerio do
Orçamento e da Gestão e Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de
maio de 2.001.
Artigo 2º. - O Orçamento anual do Município abrangerá Os
Poderes Executivo € Legislativo, e OS Fundos da Administração Direta.
Artigo 3º. - À proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face
3 Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, 3 descentralização, S
participação comunitária e compreenderá:
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S$ 1º. - O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas,
S 2º. - As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para O presente exercicio,
corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição
dos serviços prestados;
8 3º. - Na estimativa das receitas considerar-se-ãdo a
tendência do presente exercício e os efeitos das alterações na
legislação tributária, incumbindo-se a Administração do envio à Câmara
Municipal de projetos de lei sobre O seguinte:
1 - Atualização da Planta Genérica de Valores
Imobiliários;
5 4º. - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos projetos,
8 5º. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme
dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na
manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.
8 6º. - O Municipio aplicará, no mínimo, 15% (quinze
por cento) de sua receita resultante de impostos nas ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000;
8 7º - O Município aplicará até 5% (cinco por cento) de
suas receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do Social;
S 8º, - O Município, ao elaborar a Lei Orçamentária
Anual - LOA, reservará 0,09% da Receita Corrente, a título de reserva
de contingência, que será destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
5 9º. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Artigo 4º. - O Poder Executivo, dentro da capacidade
financeira do Município, procederá à seleção das prioridades
-s
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estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não
elencados, desde que com recursos integrais de outras esferas de
governo.
Artigo 5º. - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo € entidades privadas, inclusive No ambito
internacional, conforme legislação vigente, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social,
segurança pública, saneamento básico, habitação, urbanismo,
agricultura, meio ambiente, turismo, transportes e outros que visem à
geração de emprego € renda.
Artigo 6º. - Fica O Município autorizado à custear despesas
próprias do Estado e da União, incluídos o Poder Judiciário e O
Ministério Público, desde que tenha convênio com o órgão e autorização
legislativa específica, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 7º. - Às despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta, ficam limitadas em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente liquida, atendendo ao disposto no Artigo 19, Inciso Il,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º. - Entendem-se como receitas correntes para efeito
de limite do presente artigo, O somatório das receitas correntes da
Administração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio;
S& 2º. - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange OS gastos da Administração
Direta, nas seguintes despesas:
- Vencimentos e Salários do pessoal do Executivo €
Legislativo,
- Obrigações Patronais,
- Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores;
- Salário Família;
- Contribuição de Formação do patrimônio do Servidor
Público - PASEP, e,
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- O montante despendido como terceirização de mão de
obra que substitui servidores públicos, nos termos da Lei
Complementar nº101/2000;
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E 8 3º.-A concessão de qualquer vantagem Ou aumento
a de remuneração, além dos limites inflacionários, a criação de cargos ou
; alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, à
E qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só
E poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente
ga para atender às projeções das despesas € acréscimos delas
decorrentes, até o final do exercício, observando-se ainda o artigo 16
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
a 1 - No orçamento de 2009 será feita reserva
| orçamentária para suportar acréscimo de 1/3 (um terço) das despesas
E com o pessoal da Educação, visando à criação do piso salarial dos
2 profissionais do ensino, de acordo com o que dispuser à legislação
E pertinente.
a II - No exercício de 2009, os pagamentos de serviços
codaa extraordinários não poderão ultrapassar, em valores correntes, O
á montante pago no ano anterior, ficando a cargo de cada secretaria O
E controle de pagamento.
Á S 4º, - O limite fixado no caput do artigo, obedecerá à
a seguinte proporção: Executivo até 54% (cinquenta e quatro por cento)
| e para o Legislativo até 6% (seis por cento).
E Artigo 8º. - Às subvenções sociais serão concedidas pelo
q Fundo Municipal de Assistência Social de Espirito Santo do Turvo €
ê Fundo Municipal de Saúde às Entidades consideradas como de Utilidade
3 pública, que não visem a lucros e que não remunerem seus diretores, €
a que atendam O disposto nos artigos 168 a 170 da LOM - Lei Orgânica
E do Município de Espírito Santo do Turvo e das Instruções do Tribunal de
E Contas do Estado de São Paulo (IN nº 02/2008 -— TC-A-
E: 40.728/026/07).
4 Artigo 9º. - As despesas com serviços de terceiros não
s poderão exceder O percentual da Receita Corrente Liquida do Exercício
s Anterior.
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Artigo 10 - Fica O Poder Executivo autorizado a efetuar
desapropriações na existência de interesse público, desde que
respeitados OS preceitos € requisitos da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Artigo 11 - O Poder Executivo poderá promover d renuncia
de receitas por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota OU modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos OU contribuições,
e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado, desde
que observados Os preceitos da Lei Complementar no101/2000.
Artigo 12 - À estrutura do orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por Lei, acrescida dos fundos criados
por Lei que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual — LOA - do
exercício de 2.010 será elaborada de acordo com o anexo I desta lei.
Artigo 13 - Para atender O disposto nã Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
1 — Estabelecer Programação Financeira € O Cronograma de
execução mensal de desembolso,
TI — Publicar até 30 (trinta) dias após O encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária verificando O
alcance das metas, € se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da prefeitura e da câmara;
[II - Emitir à0 final de cada quadrimestre, relatório de
gestão fiscal;
[Iv - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, serão amplamente divulgados, inclusive na
internet, e ficarão à disposição da comunidade;
v-O desembolso dos recursos financeiros consignados à
câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob à
forma de duodécimos.
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Artigo 14 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
III — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição
Federal;
V - contingenciar parte das dotações quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos, no mesmo porcentual da
queda de receita verificada no período, preservando-se as dotações de
pessoal e encargos sociais.
Artigo 15 — Para fins do disposto no artigo 16, parágrafo
30, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas, cujo valor não ultrapasse 0,09 % da Receita
Corrente Líquida;
Artigo 16 - A Taxa de Licença para localização e
funcionamento, prevista no artigo 180 e seguintes da Lei
Complementar nº. 099 de 30 de junho de 2.004, e suas alterações
subseguentes, será cobrada em função do efetivo serviço de
fiscalização e controle das atividades econômicas exercidas no
Município e sobre atividades fiscais tendentes à emissão do Alvará de
localização, instalação e funcionamento, para início das atividades, ou
alteração das condições inicialmente previstas no Alvará.
Artigo 17 - Não sendo devolvido o autógrafo da lei
orçamentária até o final do exercício de 2009 ao Poder Executivo, fica
este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em
cada mês.
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Artigo 18 - O Anexo 1 — Estrutura Orçamentária, o Anexo
II - Metas Fiscais, o Anexo III - Riscos Fiscais, o Anexo IV - Descrição
dos Programas Governamentais e o Anexo V -—- Unidades Executoras e
Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
integram a presente Lei.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M.de Espirito Santo do Turvo, 09 de dezembro de 2009.
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
IVAM DE JESUS GARCIA DA SILVA
CRC 1 SP 186.334/0-8
Registrado neste Socreteris sob nº.
toi PT Se es: ro nº. Ao!
e Publicado por =fil
da Seds dosta E.
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