← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q EE a E PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 453, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009. DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — São feriados no Município de Espírito Santo do Turvo, para todos os efeitos legais. os seguintes dias:- I- Sexta-feira da Paixão ( data móvel ) H- Dia de Corpus Christi ( data móvel js HI- Dia do Aniversário da Emancipação Política do Município ( 05 de novembro ): IV- | Dia da Consciência Negra ( 20 de novembro ). 2 9 Artigo 2º. — Nas datas mencionadas no artigo anterior, não haverá expediente nas repartições públicas e particulares, ressalvado o funcionamento daquelas que:- 1) - prestem serviços de natureza essencial: IH) — foram autorizadas pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 3º. — As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. por meio de Decreto do Executivo. Artigo 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogada a Lei nº. 322. de 11 de novembro de 2.007 e demais disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P. M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de dezembro de 2.009. ma JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal HLA/. Registrado nosta Socrotrris sob nº. o * emita Ab o MO = a Publicado por x3ção, no quadro da Sade desta F,M., conforme art.99 de tai Orgânio; us. de E.S. Turvo. < 1 q fc Ea '