norma nº 455/2009

% Pr MR o Ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 455, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES
DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, PARA O
”
FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Let:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e respectivos termos aditivos, com O Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando promover, com à participação administrativa e financeira do
Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do
Município.
Artigo 2º. — As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a
serem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
contas de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura
de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste
caso. consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma
finalidade.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de dezembro de 2.009.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Registrado nesta Secrataria sob nº,
]
Ep Bus <> ve e o
e Publicado por afixição, no quadro
Sade dasta P.M., conforme art.99
de lei nro dec E.S.Turvo.