← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI N.º 458, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a anular o crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqiienta mil reais) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingienta mil reais) para implantação da “Cozinha Comunitária” (Lei nº. 422. de 23 de setembro de 2.009) que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.08.00- Secretaria Municipal de Assistência Social 02.08.02 — Merenda Escolar 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Cozinha Comunitária Fonte 01 — Ficha 609 4 ++ A R$ 10.000,00 Fonte 05 — Ficha 610 AV$: 1 (6) R$ 20.000,00 Subtotal.......... er eeeerreaaceraaererecereneeeanero R$ 30.000,00 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Cozinha Comunitária Fonte 01 — Ficha 611 VALOR apare OCR UA Sa R$ 30.000,00 Fonte 05 — Ficha 612 VE e a 1... R$ 291.400,00 Subtotal........seecesesseecssssececesasecssssciceceecoscseccssscsessasessasáso R$ 321.400.00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Cozinha Comunitária Fonte 01] — Ficha 613 À 725) (o) RR R$ 10.000,00 Fonte 05 — Ficha 614 O | NEN A R$ 88.600,00 oi eia + O OT R$ 98.600,00 Total rede ses Toa sra ques sas osasas R$ 450.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264. 509/0001-689 ARTIGO 2º. - O presente CREDITO ESPECIAL. não será coberto com recursos na importância de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a importância de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64, art. 43, $ 1º, inciso II). ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P. M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de dezembro de 2.009. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal RBegistredo nesta Sccrataria sob Ne] E sm, , . ; mbnbw ro Ee.” e Publicado por afisação, quadro da Sade dastas F.M., confofme art.9B de lai Orgênico gua. E.S.Turvo. :