← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$71.768,47 (SETENTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a anular o crédito especial no valor de R$ 71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR O CREDITO ESPECIAL, no valor de R$ 71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) para “Construção de Pista de Skate” (Lei nº. 446, de 12 de novembro de 2.009), que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.04.00- Secretaria Municipal de Obras 02.04.05 - Departamento de Obras 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Construção de Pista Skate Fonte 01 - Ficha 623 E R$ 6.768,47 Fonte 02 - Ficha 624 Pd O ra R$ 65.000,00 Total REP ssossisc EDU E SE E SU R$ 71./68,4/ ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, não será coberto com recursos na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) provenientes do Governo do Estado de São Paulo / Secretaria dos Esportes, Lazer e Turismo e a importância de R$ 6.768,47 (seis mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64, arm. 43, 8 19, inciso II). ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. Espírito Santo do Turvo, 22 de dezembro de 2.009. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal Registrado nesta Sacrataria sob nº. e ne | ww erco me. ção, no quadro S orme art.9g9 . de E.S.Turve. e Publicado po da Sade desta de tai Orgôdai, r Ati a