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norma nº 459/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$71.768,47 (SETENTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a anular o crédito especial no valor de R$
71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e
sete centavos) e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR
O CREDITO ESPECIAL, no valor de R$ 71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos
e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) para “Construção de Pista de
Skate” (Lei nº. 446, de 12 de novembro de 2.009), que terá a seguinte
classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00- Secretaria Municipal de Obras
02.04.05 - Departamento de Obras
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Construção de Pista Skate
Fonte 01 - Ficha 623
E R$ 6.768,47
Fonte 02 - Ficha 624
Pd O ra R$ 65.000,00
Total REP ssossisc EDU E SE E SU R$ 71./68,4/
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, não será
coberto com recursos na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais) provenientes do Governo do Estado de São Paulo / Secretaria dos
Esportes, Lazer e Turismo e a importância de R$ 6.768,47 (seis mil e setecentos
e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) provenientes de excesso de
arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64, arm. 43, 8 19,
inciso II).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 22 de dezembro de 2.009.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Registrado nesta Sacrataria sob nº.
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ww erco me.
ção, no quadro
S orme art.9g9
. de E.S.Turve.
e Publicado po
da Sade desta
de tai Orgôdai,
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