norma nº 460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001 -59
LEI N.º 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a anular o crédito especial no valor de R$ 109.732,52
(cento e nove mil reais e setecentos e trinta e dois reais, cingiienta e dois centavos) e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR O 4
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 109.732,52 (cento e nove mil reais e setecentos e trinta
e dois reais, cingiienta e dois centavos) para execução de calçamento público (Lei nº. 414, de
21 de julho de 2.009) que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.12.00- Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.12.01 — Crédito Especial
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Calçamento de Vias Públicas
Fonte 01 — Ficha 603
A ii re rece R$ 7.287,52
Fonte 05 — Ficha 604
Li e R$ 102.445,00
Total Geral... rmeeeeneeeini R$ 109.732,52
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, não será coberto com
recursos na importância de R$ 102.445.00 (cento e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reais) provenientes do contrato de repasse nº. 0256357-11/2008 e a importância de R$
7.287,52 (sete mil e duzentos e oitenta e sete reais, cingienta e dois centavos) provenientes de
excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64. art. 43, 8 1º, inciso
ID).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 22 de dezembro de 2.009.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Eestyie res eds nesta Socroteria sob nº.