norma nº 466/2010

— AS / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Ro NA ESTADO DE SÃO PAULO
' Va Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 466, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.010 e dá outras pro
vidências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de D
Iretrizes Orçament árias para o Exercício
de 2.010 (LDO 2010), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo IV e Anexo V que
acompanham a retos . a saber
I — Secre
ria de Estado do Meio
Hidricos / FEHIDRO
; Ambiente - Fundo de Recursos
Objeto: Elaboração de Estudos de Macro-drenagem do Município de Espírito
Santo do Turvo
Repasse Estadual: R$ 48.000,00
Recurso Próprio: R$ 12.000,00
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na | sei de
Orçamentárias para o Exercício de 2.010 (LDO 2010), correrrão por conta
de repasses
Par:
04
-feutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo
Estado do Meio Ambient
/ Secretaria de
ente - Fundo tadual de Recursos Hidricos / FEHIDRO e com
recursos próprios..
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em a data de sua publicação.
Re gistre-se e Publique-
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Prefeitura Municipal de Espirito Santo do
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JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
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