norma nº 467/2010

ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 467, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2,010.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei do
Planoplurianual 2010 a 2013 - PPA 2010/2013
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
% | 10
pu D13 (PPA 2010 a
Artigo 1º. - Fica incluío na Lei do Plano Plurianual 2010
2013), o projeto a seguir relacionado e. constante do Anexo Il e Anexo Tm que acompanham a
presente, a saber:
| — Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Fundo Estadual de Recursos
Hidricos / FEHIDRO
Objeto: Elaboração de Estudos de Macro-drenagem do Município de Espírito
Santo do Turvc
Repasse Estadual: R$ 48.000.00
Recurso Próprio: R$ 12.000,00
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Artigo 2 .- AS desp pesas O riundas ão Projeto ora inciuido na Lei do Plano
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Plurianual 2010 a 2013 (PPA 2010 a 2013). correrrão por conta de repasses efeutados através
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de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - Fundo Estadual de Recursos Hidricos
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo. 09 de fevereiro de
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal