norma nº 472/2010

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 472, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2.010 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atri ibuições le legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2.010 (LDO 2010), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo IV e Anexo V que
acompanham a presente, a saber:
I — Ministério da Sáude - Vigilância Epidemiológica
Objeto: Projeto Mudança de Hábito
Repasse Federal: R$ 40.000,00
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2.010 (LDO 2010). correrrão por conta de repasses
efeutados através de errácios junto ao Ministério da Saúde.
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Artigo 3º. — Esta Lei Ene em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publiqu
Prefeitura Municipal Espa Santo do Turvo, 09 de fevereiro de
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-
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
HLA/.
Ep nesta Socroteria sob nº.
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e Publicado sor re apra no quadro
de Bode desta F.M. corformsa srt.99
de tei Orgônica a, do E. S.Turvo.