norma nº 473/2010

ri AM PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 473, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do
Planoplurianual 2010 a 2013 - PPA 2010/2013
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2010 a 2013 (PPA 2010 a
2013), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo Il e Anexo III que acompanham a
presente, a saber:
I — Ministério da Sáude - Vigilância Epidemiológica
Objeto: Projeto Mudança de Hábito
Repasse Federal: R$ 40.000,00
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei do Plano
Plurianual 2010 a 2013 (PPA 2010 a 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através
de convênios junto ao Ministério da Saúde.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo. 09 de fevereiro de 2.010.
and
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
HLA/.
Registrado nesta Secrataria sob nº.
DMA. £ ivro mº.
e Publicado pos fixação, no quadro
da Sede desta E; | conforme art.99
dae iai Orgâônic, » pt/de Es. Turvo.