← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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Pç PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para Reforma e Ampliação da Pista de Cooper na cidade de Espírito Santo do Turvo. Artigo 2º. — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Rogistrado nesta Socretaris sob nº. Wise. LH Livro nº. bl e Pubiicado por sfixação, no quadro da Sads destz P.M,, tonforme art.P9 de ijei Orgônica 2Sunal. de E.sS.Turvo.