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norma nº 475/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
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Pç
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI Nº. 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONVÊNIO com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros para Reforma e Ampliação da Pista de Cooper
na cidade de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 2º. — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Rogistrado nesta Socretaris sob nº.
Wise. LH Livro nº. bl
e Pubiicado por sfixação, no quadro
da Sads destz P.M,, tonforme art.P9
de ijei Orgônica 2Sunal. de E.sS.Turvo.

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