← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
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EN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 780, 24 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: - CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Unico de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução; II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução; III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho; IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas ações de assistência social, tanto os Cn | NY PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 = CNPJ/MF 57.264.509/0001-09 recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio- assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial; X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão; XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, ressaltam os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XIII - Aprovar o pleito de habilitação do municipio; XIV - Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação continuada/ BPC e beneficios eventuais; XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial; XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social; XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social; XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético fiísico- financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB; XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual, caso seja necessário; XX - Convocar, em processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; XXI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; X| | E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 XXII - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo estadual e federal; XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, beneficios e serviços; XXIV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; XXV - Ser a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Familia nos termos da Resolução CNAS nº 15, de 05 de junho de 2014 e legislações posteriores que vierem a substituí-la ou alterá-la; XXVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, com representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, a saber: I- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; | b) 1 (um) representante do CRAS; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada: a)1 (um) representante dos Beneficiários da Proteção Social; D) 1 (um) representante de Entidade Religiosa; c) 1 (um) representante dos Usuários da Proteção Social; d) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS -— Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos; ad =) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-09 e) 1 (um) representante das famílias dos trabalhadores do SUAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos.” Parágrafo 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. Parágrafo 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. Parágrafo 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. Parágrafo 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. Parágrafo 5º. Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, conforme determinação dos representantes da categoria. Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II - pelo Prefeito Municipal ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV - as decisões do CMAS serão emitidas na forma de Resoluções; V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual periodo. Va) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 4 | CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o periodo total de mandato do conselho. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. Parágrafo 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo. Parágrafo 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, Órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho. Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 10. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 11. A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, é a Secretaria Municipal de Assistência Social. € Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 357 de 20 de outubro de 2008. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de junho de 2016. Prefeito Municipal Ja Registrado nosca secretaria sob Pei nO mamae TIS 1º | Livro nº Qu & Publicado por afixa Quadro da “ode desta P M,, com art. 99 de lei orcânica Municinio Zegirit o do Turvo