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norma nº 780/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
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EN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 780, 24 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social do Município de Espírito
Santo do Turvo e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei: -
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de
âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de
Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de
Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na
perspectiva do SUAS - Sistema Unico de Assistência Social, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
acompanhando a sua execução;
II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de
Assistência Social e acompanhar a sua execução;
III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e
efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos
gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos
recursos destinados a todas ações de assistência social, tanto os
Cn
| NY PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou
federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-
assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência
Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de
assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do
SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência
Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos;
IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a
rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social
básica e a proteção social especial;
X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, ressaltam os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII - Aprovar o pleito de habilitação do municipio;
XIV - Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura
para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento do benefício de prestação continuada/ BPC e beneficios
eventuais;
XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de
monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social
especial;
XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de
técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do
Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de
aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético fiísico-
financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico
Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual,
caso seja necessário;
XX - Convocar, em processo articulado com a Conferência Estadual e
Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão
organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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XXII - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento
instituídos pelo governo estadual e federal;
XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, beneficios e serviços;
XXIV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXV - Ser a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Familia nos
termos da Resolução CNAS nº 15, de 05 de junho de 2014 e legislações
posteriores que vierem a substituí-la ou alterá-la;
XXVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia
de suas prerrogativas legais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes,
com representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, a
saber:
I- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social; |
b) 1 (um) representante do CRAS;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:
a)1 (um) representante dos Beneficiários da Proteção
Social;
D) 1 (um) representante de Entidade Religiosa;
c) 1 (um) representante dos Usuários da Proteção Social;
d) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS -—
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos;
ad
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e) 1 (um) representante das famílias dos trabalhadores do
SUAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos.”
Parágrafo 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre
representantes governamentais e não governamentais.
Parágrafo 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou
entidade.
Parágrafo 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
Parágrafo 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade
habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e
excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS
preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma
entidade.
Parágrafo 5º. Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em
fórum próprio e/ou fórum único, conforme determinação dos
representantes da categoria.
Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - pelo Prefeito Municipal ou dos titulares das Pastas respectivas dos
órgãos do governo municipal.
Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação
da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito
Municipal;
III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV - as decisões do CMAS serão emitidas na forma de Resoluções;
V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução, por igual periodo.
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VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder
público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do
tempo previsto para o periodo total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio
técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com
despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos
conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem
no exercício de suas atribuições.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma
Secretaria Executiva com assessoria técnica.
Parágrafo 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar
suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com
assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, Órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para
dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas
de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem
embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
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Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados
em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 11. A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições objeto da presente lei, é a Secretaria Municipal de Assistência
Social. €
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
em especial a Lei Municipal nº 357 de 20 de outubro de 2008.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de junho de 2016.
Prefeito Municipal
Ja Registrado nosca secretaria sob
Pei nO mamae TIS 1º | Livro nº Qu
& Publicado por afixa Quadro da
“ode desta P M,, com art. 99 de lei
orcânica Municinio Zegirit o do Turvo

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