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norma nº 476/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 476, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a:-
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo.
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas € condições estabelecidas pela referida Secretaria:
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à
execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo único - À cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º. — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão ao Recapeamento Asfaltico das ruas da cidade de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 3º. — Os encargos que à Prefeitura vier a assumir no referido convênio,
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Registrado nata Socreterio sob nº.
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a Publicado por afixação, no quadro
da Sede desta P.M./íicopforme art.99
do lei Orgânica MÍk. Gg E.S.Turvo.
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