← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 476, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a:- I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas € condições estabelecidas pela referida Secretaria: WI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à execução das obras e/ou aquisições. Parágrafo único - À cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º. — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar- se-ão ao Recapeamento Asfaltico das ruas da cidade de Espírito Santo do Turvo. Artigo 3º. — Os encargos que à Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Registrado nata Socreterio sob nº. LI fis. oil Baby e» no. a Publicado por afixação, no quadro da Sede desta P.M./íicopforme art.99 do lei Orgânica MÍk. Gg E.S.Turvo. A do RS mad e Burr Sec: ro Mun. A