← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTEMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA-SP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 477, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010. Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA-SP e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e assinar CONVÊNIO e aditivos posteriores com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA-SP, através de projeto específico, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espírito Santo do Turvo. Artigo 2º. — No processo de parceria para a prestação de serviços, na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar. com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes situadas no Município. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Regiztro do nasta Secretaria sob nº. - “Fls. <=: qinbuwvro mºe..= «q Publicado 7 aflxação, no quadro da Bode 2 P.M., conforme art.99 de lei Orgênica gn. do E.S.Turvo. Secretório un Ê RG/SP/21i% , nd