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norma nº 477/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTEMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA-SP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 477, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONDECA-SP e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar e assinar CONVÊNIO e aditivos posteriores com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONDECA-SP, através de projeto específico, visando a transferência de recursos do Fundo
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 2º. — No processo de parceria para a prestação de
serviços, na rede de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do
convênio, o Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar. com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes
situadas no Município.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Regiztro do nasta Secretaria sob nº.
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da Bode 2 P.M., conforme art.99
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