← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 480, DE 09 DE MARÇO DE 2.010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÉÊ NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI ONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - APAE. para o período de 01-01-2010 a 31-12-2010, visando a conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços de Educação Especial aos alunos excepcionais do Município de Espírito Santo do Turvo. $ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio, aditivos de prorrogações, observado o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros É termos necessários. id $ 2º. —- O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o pagamento de R$ 187,75 mensais por aluno excepcional atendido. $ 3º. - O Município arcará com o transporte ou com as despesas de transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de SCRio Pardo, sede da APAE, diariamente, nos dias letivos e dias de atividades extra-classe, bem como de retorno dos mesmos para seus lares. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas. se necessárias. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 09 de março de 2.010. € qn aço D ABL JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ a Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº. cmi, À g Í LO ss. Ltivro nº. e Publicado finas o, no quadro da Sade dast» P, conforma art.99 da ijei Orgênicá