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norma nº 480/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 480, DE 09 DE MARÇO DE 2.010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÉÊ
NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI
ONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS
DE CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - APAE. para o período de 01-01-2010 a 31-12-2010,
visando a conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e
execução dos serviços de Educação Especial aos alunos excepcionais do Município de
Espírito Santo do Turvo.
$ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio,
aditivos de prorrogações, observado o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros
É termos necessários.
id $ 2º. —- O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o
pagamento de R$ 187,75 mensais por aluno excepcional atendido.
$ 3º. - O Município arcará com o transporte ou com as despesas
de transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de SCRio Pardo, sede da APAE,
diariamente, nos dias letivos e dias de atividades extra-classe, bem como de retorno dos
mesmos para seus lares.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas. se necessárias.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010. revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 09 de março de 2.010.
€ qn aço D ABL
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ a Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
cmi, À g Í
LO ss. Ltivro nº.
e Publicado finas o, no quadro
da Sade dast» P, conforma art.99
da ijei Orgênicá

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