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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 481/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S. TURVO E O CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE DE S. C. R. PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 481, DE 09 DE MARÇO DE 2.010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ
NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O
CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ —- CASA DE APOIO
AO MENOR CARENTE DE S.C.R. PARDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS
DE CONVÊNIO com o CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, CNPJ 51.499.689/0001-81,
situado em SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no período de 01-01-2010 a 31-12-2010,
visando a internação, atendimento e execução dos serviços de APOIO AOS MENORES
CARENTES do Município de Espírito Santo do Turvo, na unidade denominada CASA DE
APOIO AO MENOR CARENTE “ADELINA ALOE”.
$ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio,
aditivos de prorrogações, observado o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros
termos necessários.
$ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o
pagamento de R$ 510,00 mensais por menor internado e, com o transporte dos Menores
Carentes para a CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ ADELINA ALOE”, na cidade
de SCRio Pardo, para internação e com o retorno aos seus lares, em caso de liberação oficial.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de março de 2.010.
o "JOAO ÁDIRSONP, PACHECO
HLA/ É Prefeito Municipal
ni nesta Socrsteria moi nº.
os E mm, iniw ro mf. Sent
Ss Publicado por ção, no quadro
dia Seds desta P nforme art.99
da ioei pi Se ns ps de E.s. Turvo.

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