← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S. TURVO E O CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE DE S. C. R. PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 481, DE 09 DE MARÇO DE 2.010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ —- CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE DE S.C.R. PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE CONVÊNIO com o CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, CNPJ 51.499.689/0001-81, situado em SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no período de 01-01-2010 a 31-12-2010, visando a internação, atendimento e execução dos serviços de APOIO AOS MENORES CARENTES do Município de Espírito Santo do Turvo, na unidade denominada CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ADELINA ALOE”. $ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio, aditivos de prorrogações, observado o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários. $ 2º. - O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o pagamento de R$ 510,00 mensais por menor internado e, com o transporte dos Menores Carentes para a CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ ADELINA ALOE”, na cidade de SCRio Pardo, para internação e com o retorno aos seus lares, em caso de liberação oficial. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de março de 2.010. o "JOAO ÁDIRSONP, PACHECO HLA/ É Prefeito Municipal ni nesta Socrsteria moi nº. os E mm, iniw ro mf. Sent Ss Publicado por ção, no quadro dia Seds desta P nforme art.99 da ioei pi Se ns ps de E.s. Turvo.