← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.574,88 (OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI Nº. 482, DE 09 DE MARÇO DE 2.010. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de "R$ 8.574,88 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais, oitenta e oito centavos) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 8.574,88 (oito mil, quinhentos € setenta e quatro reais, oitenta e oito centavos) para pagamento de despesas dos exercícios anteriores referente conta telefone e material para obra do CDHU (Anexo 1), não empenhadas até 31 de dezembro de 2.008 que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 04.122.0003.2.004 - Manutenção da Secretaria da Administração e Finanças Fonte 01 - Ficha 615 ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.010 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso II). ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário. Registre-se € Publique-se. p. M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de março de 2.010. A DO e O emma =” T JOÃO ADIRSON PACHECO (o | prefeito Municipal ,— so ssa 1 CR Fo HLA/. Registrado nesta Socroteris sob nº. itó Moe. < —Aivro 0 mma e Publicado por afixpção,no quadro da Sede destz F.M.,jpor rms art.99 de lei Orgânica RS det o e.g. Turvo. / RG/5P a. A