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norma nº 482/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$8.574,88 (OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI Nº. 482, DE 09 DE MARÇO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
"R$ 8.574,88 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais, oitenta e oito
centavos) e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
, ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 8.574,88 (oito mil, quinhentos €
setenta e quatro reais, oitenta e oito centavos) para pagamento de
despesas dos exercícios anteriores referente conta telefone e material
para obra do CDHU (Anexo 1), não empenhadas até 31 de dezembro de
2.008 que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
04.122.0003.2.004 - Manutenção da Secretaria da Administração e
Finanças
Fonte 01 - Ficha 615
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer
no exercício de 2.010 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso II).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se € Publique-se.
p. M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de março de 2.010.
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JOÃO ADIRSON PACHECO
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Registrado nesta Socroteris sob nº.
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e Publicado por afixpção,no quadro
da Sede destz F.M.,jpor rms art.99
de lei Orgânica RS det o e.g. Turvo.
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RG/5P a. A

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