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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 483/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 483, DE 23 DE MARÇO DE 2.010.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei do Planoplurianual 2010 a
2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências.
JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2010 a 2013 (PPA
2010 a 2013), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
I — Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública
Objeto: Contratação de execução de serviços de melhoria e manutenção da
iluminação pública, compreendendo material e mão de obra.
Recurso Próprio: R$ 101.089,60
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei do Plano
Plurianual 2010 a 2013 (PPA 2010 a 2013), correrrão com recursos próprios.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo. 23 de março de 2010.
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