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norma nº 484/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 484, DE 23 DE MARÇO DE 2.010.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2.010 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2.010 (LDO 2010), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo IV e Anexo V que
acompanham a presente, a saber:
I — Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública
Objeto: Contratação de execução de serviços de melhoria e manutenção da
iluminação pública, compreendendo material e mão de obra.
Recurso Próprio: R$ 101.089.60
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2.010 (LDO 2010), correrrão por conta recursos próprios.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 23 de março de 2010.
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— JOÃO -ADIRSON PACHECO
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2 Prefeito Municipal
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Registrado nesta Secretaria sob nº.
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e Publicado por afixação, no quadro
da Sede desta P.M., conforms art.99
do ioi Orgênico Bdtsm - fd a E.S.Turvo.
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