← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E MANUTENCÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CIA. LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALEEER Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ERA ESTADO DE SÃO PAULO E f, 2. JA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Rea CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 486, de 23 de março de 2.010. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para assinatura de contrato de execução de serviços de melhoria e manutenção de iluminação pública com a Cia. Luz e Força Santa Cruz, abertura de crédito especial e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo ;€ Força Santa Cruz, do grupo CPFL Energia, compreendendo material e mão de obra, no imetro urbano da Sede do Município. com vigência e parcelamento de pagamento de até 24 ses com juros de 1,5 por cento ao mês “pro rata” e, manutenção pelo prazo de 48 meses. ã Parágrafo único: O valor da execução da presente contratação é de R$ 76 (duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) por ponto, em um potencial de até ; p (quatrocentos e sessenta pontos). ARTIGO 2º. - Fica igualmente autorizado ao procedimento de ão, no que couber, do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, em vigor. ARTIGO 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário na seguinte dotação orçamentária: 12.00.00 - Poder Executivo (02.06.00 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.06.02 — Obras e Serviços Públicos 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = 15.451.0009.1.028 — Manutenção da Iluminação Pública Fonte 01 — Ficha 616 Did R$ 33.696.33 F ja) PE rEIT ORA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 4º. - O presente CREDITO ESPECIAL será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.010 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso TI). ARTIGO 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 23 de março de 2.010. "j t , «af — pe 10X0 pnese PACHECO Prefeito Municipal HLA/. Registrado nesta Socrateria sob nº. Emi 1 Ok Fis - iveco e x a Publicado Sor ge ação, no aundro da Sede desta P. M. forma art.99 da isi Orgânica Ep E.s.Turvoa.