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norma nº 486/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E MANUTENCÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A CIA. LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALEEER Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ERA ESTADO DE SÃO PAULO
E f, 2. JA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Rea CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 486, de 23 de março de 2.010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
assinatura de contrato de execução de serviços de melhoria e
manutenção de iluminação pública com a Cia. Luz e Força
Santa Cruz, abertura de crédito especial e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
;€ Força Santa Cruz, do grupo CPFL Energia, compreendendo material e mão de obra, no
imetro urbano da Sede do Município. com vigência e parcelamento de pagamento de até 24
ses com juros de 1,5 por cento ao mês “pro rata” e, manutenção pelo prazo de 48 meses.
ã Parágrafo único: O valor da execução da presente contratação é de R$
76 (duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) por ponto, em um potencial de até
; p
(quatrocentos e sessenta pontos).
ARTIGO 2º. - Fica igualmente autorizado ao procedimento de
ão, no que couber, do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, em vigor.
ARTIGO 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário na seguinte
dotação orçamentária:
12.00.00 - Poder Executivo
(02.06.00 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.06.02 — Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
= 15.451.0009.1.028 — Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 01 — Ficha 616
Did R$ 33.696.33 F
ja) PE rEIT ORA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 4º. - O presente CREDITO ESPECIAL será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.010 (Lei nº.
4320/64, art. 43, 8 1º, inciso TI).
ARTIGO 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 23 de março de 2.010.
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pe 10X0 pnese PACHECO
Prefeito Municipal
HLA/.
Registrado nesta Socrateria sob nº.
Emi 1
Ok Fis - iveco e x
a Publicado Sor ge ação, no aundro
da Sede desta P. M. forma art.99
da isi Orgânica Ep E.s.Turvoa.

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