← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM COMODATO DECIBELÍMETRO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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