← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| prererrura MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ES ADO DE SÃO P bo LO A . Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canas LEI Nº. 496, DE 18 DE MAIO DE 2.010. Proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do Municipio e dá outras providências. Estado de São Paulo, no uso das atribuições que | O conferidas Pp ON " RE amet «a Artigo 1º. - É proibida a realização de queimada para limpeza de sea incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos, calçadas e vias s do Município de Espírito Santo do Turvo Artigo 2º. - A infração ao disposto nesta Lei sujeitara O responsave e to de multa equivalente a 10 (dez) UFM: Ir le cal do Munic a em dobro no caso de reincidência Artigo 3º. — A Assessoria Técnica do Meio Ambiente tamento do Meio dl ficam responsáveis pelo recebimento de denuncias | lransgressão do disposto nesta Lei mento de limpeza publica Secretaria “Miriicig de Saúde e Secretaria Ema! de Educação, responsáveis pela criação e execução de programas n e pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o ideal ant F Artigo 5º. - O F ref Eita Municipal poderá regulamentar a vrese necessário. Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas sposições em contrário. Registre-se e publique-se Espírito Santo do Turvo, 18 de maio de Z JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal! tecretaria sob nº. PU = ao Miwr nas sv AR a aubiicad or pllusção. no quadro VFesrmw es