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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 496/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaPROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

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| prererrura MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ES ADO DE SÃO P bo LO
A .
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canas
LEI Nº. 496, DE 18 DE MAIO DE 2.010.
Proíbe a realização de queimadas
nos lotes urbanos do Municipio e
dá outras providências.
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que | O conferidas Pp
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amet
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Artigo 1º. - É proibida a realização de queimada para limpeza de
sea incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos, calçadas e vias
s do Município de Espírito Santo do Turvo
Artigo 2º. - A infração ao disposto nesta Lei sujeitara O responsave
e to de multa equivalente a 10 (dez) UFM: Ir le cal do Munic
a em dobro no caso de reincidência
Artigo 3º. — A Assessoria Técnica do Meio Ambiente
tamento do Meio dl ficam responsáveis pelo recebimento de denuncias
| lransgressão do disposto nesta Lei
mento de limpeza publica Secretaria “Miriicig de Saúde e Secretaria
Ema! de Educação, responsáveis pela criação e execução de programas n
e pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o ideal ant
F Artigo 5º. - O F ref Eita Municipal poderá regulamentar a vrese
necessário.
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas
sposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Espírito Santo do Turvo, 18 de maio de Z
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal!
tecretaria sob nº.
PU = ao Miwr nas sv AR a
aubiicad or pllusção. no quadro
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