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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 510/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ERRADICAÇÃO DA PLANTA MURRRAYA PANICULATA (MURTA) NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q) REPETE MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sin” ardim Canaã - Fones ( igaas Is 9504 "FP 48935-060
CNPJ/MF 57. 264.0 09) 10001 9
LEI Nº. 510, DE 02 DÊ JUNHO DE 2.010.
Dispõe sobre a erradicação da planta murraya paniculata ( murta ) no Municipio
Espírito Santo do Turvo-SP e da outras pro idências.
a ” ” y E) , x º a 15 í RA ; . , .
E JOAO ADIRSON PACHECO. Preteito do Municip
E Estado de São Paulo. usando das atribuições tegals. 1 AZ SAB » q Câmara Municipal
aprovou € ele sanciona e promulga à seguinte lei:
E Artigo Fica proibido no Municipio de Espírito Santo à TRY lanti
* cultivo, a manutenção e o comercio da planta “murraya pa pu 1 hecid
- ra É - at « | " E SAN
E tomo murta ou murta de cheiro.
E q + - q E “* : rfae À 4 + T* O a p
E erradicadas. podendo ser substituídas por plantas de outras especies aprovadas pe
E Assessoria Fécnica do Meio Ambiente ou do Departamento do Meio Ambient
E Artigo 3º. — fica O Município autorizadi fiscaliza! : ÇÃO
E substituição das plantas. « objeto di esta 1.€)
Artigo 4º. - O A arrendatario ou ocup ante à qualquer titusto sé
7 Não lhe cabendo qualquel tIpO Ge hi indenização
É ia e - “4% . é " 4 Po + | é à 4 E atento 4 i ! R | Y
eitará « O ao à pena de multa. equivalente a 101 dez) Ur M cem À
do Municipio. das despesas vor a ciiminação
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E: Artigo 5º. — O Poder Executivo poderá promover. atraves dd “rosto ! Cent
q + : ) , ss) A : mr 3 + 2:41 1 q TERA,
E à população Ê. ERR ialmente. dos agreuitores. sobre Os TISCOS dpi sentados pela pilar
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cooperação com O Govelmno Es stadual € OU Fe deral. bem ci oO con nstituições privadas tt
paniculata no município de Espirito santo do ++ va
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E ATÍIgO : HICca pron idd d DP | n td 1 E Í t culata
F, y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTAH DE SÃO PAULO
13) y Rua LRo dos Ds Santos sin” jarda anaa . ) 4
CNP.
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ento das disposições desta tei
E Arti 9º () | ("11 ' TA ! 4 Wedtytl estar + ' a :
2a IgO 72 .- Mi xecutivo podera Te vulamentar esta tel. no que teutíta
Artigo 10 — As despesas decorrentes
próprias do orçamento municipal, su
a
posições em contrário. k
| Registre-se ç Publique-se
Pp. M. de Espírito Santo do Turvo.
De
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de junho de 2.010.
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JOÃO ABTRSON PACHECO
Prefeito Municipal
a: ze do nasta Sacrataris vOB nº,
a arma um Adira as ef o
d a Publicado por afixação, ao quadro
E A Gade desta FPF mM. Da pio gia srt.
dz lei Orgênica Mus, dé ELS.Tucvo.
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Secretêno Mgn, dê Srt
RG/SP: X1.165.815
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