← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º. E 4º. DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO EST ADO DE SÃO PAU LO 1 E Define obrigação de pequeno valor atendendo ao cispost nos 88 3º. e 4º. do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências. Pa de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Pauio, no uso de suas atribuiçõe legais, FAZ q Tm o a Câmara Municipal aprovou e Lil sanciona :* promulga a seguinte let:- E 6 O ias º 1 sm 1 ] “ cido é A . + í 4" + é Ooo í ê +aA toa Mm 1NIQ O BT , a F | pequeno VdioO! as iixddas Htotad INI Da! | A? bIK paço Re! E UITCIiÁ ae É E Fazenda Pública Municipal. o à é. A Eai o , , » ” ++ é .".3 t g 4 o E am A obrivaçaão de pequeno valor colfespunucia a EB, 5 4 ; 4. » | , E, a qo É Ás Ra. i " | Es 1 . Í F ! ; += valo! equivalente a 5UU quinnentas ULMs | inidades Fiscais dO municipi LD o XL É ) a 8 1 | Ba CG é k ATTICrILIINA an. ; :1%1 o o E Is ' LIVIO sLidt cor À q SRAR CAI TAÇA ha ++ mesma data e pelo mesmo índice de reajuste aplicado para O caleuio Unidade Hiscal do o Município UFM: | do valor da execução, de modo que o pagan f E Pa E “ oTa f Pa O pp % arte 1m Ria * estabelecida nesta Lei e. em palilw, iiculali 8 4 ecdada cxpea complementar Ou suplementar do valor pago ta jorma p . esta | ha E Artigo F ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones ( CNPJ/MF 57 264 509/0001-69 1 19UU É do recebimento do ofício requisitório ( requisição de pequeno valor ) devendo E ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo € à liquidez da Fobrigação. É estabelecido no artigo 1º. desta Lei, o pagamento sera sempre por meio de astta jarntTo Y á , N Aa 1? Li CU É precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente as * de pequeno valor, na forma prevista no 3 5º., do arts a « HÇ É Federal. Artigo 5º. — Para cumprimento do disposto há preste! + Os orcamental : fr +. ) 1) * » +" h o Tal tax * + amar - a — — ad im (ns .e*;,s 4 Lei, fica O Podel Executivo autorizado a abrir os credit necessários. utilizando como recursos as tormas pres istas no q 1. do amigo É da Lei Federal nº. 4,320, de 1 7 de março de 1.964. suplementados. se neces * publicação. revogadas as disposições em contr: ÁrIO. Re oIstre- -SC É | ubli que- oa P.M. de Espírito Santo do Turvo. 02 de junho de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal E eng be sr EE =» E IS fá ss E 94 - a SE E ns a ta Ea a 4 ne E mit, EG e. VTisrwae se SP: ix ES. ia