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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 511/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaDEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º. E 4º. DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
EST ADO DE SÃO PAU LO
1 E
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao cispost
nos 88 3º. e 4º. do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências.
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de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Pauio, no uso de suas atribuiçõe
legais, FAZ q Tm o a Câmara Municipal aprovou e Lil sanciona
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promulga a seguinte let:-
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Fazenda Pública Municipal.
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valo! equivalente a 5UU quinnentas ULMs | inidades Fiscais dO municipi
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mesma data e pelo mesmo índice de reajuste aplicado para O caleuio
Unidade Hiscal do o Município UFM:
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do valor da execução, de modo que o pagan
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* estabelecida nesta Lei e. em palilw, iiculali
8 4 ecdada cxpea
complementar Ou suplementar do valor pago ta jorma p . esta |
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E Artigo
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (
CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
1 19UU
É do recebimento do ofício requisitório ( requisição de pequeno valor ) devendo
E ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo € à liquidez da
Fobrigação.
É estabelecido no artigo 1º. desta Lei, o pagamento sera sempre por meio de
astta
jarntTo Y á , N
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É precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente as
* de pequeno valor, na forma prevista no 3 5º., do arts a « HÇ
É Federal.
Artigo 5º. — Para cumprimento do disposto há preste!
+ Os orcamental
: fr +. ) 1) * » +" h o Tal tax * + amar - a — — ad im (ns .e*;,s 4
Lei, fica O Podel Executivo autorizado a abrir os credit
necessários. utilizando como recursos as tormas pres istas no q 1. do amigo
É da Lei Federal nº. 4,320, de 1 7 de março de 1.964. suplementados. se neces
* publicação. revogadas as disposições em contr: ÁrIO.
Re oIstre- -SC É | ubli que- oa
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 02 de junho de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
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