← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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did y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO / ESTADO DE SÃO PAULO A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 33/9-35U% CNPJ/MF 57 264 509/0001-59 A LEI Nº. 518, DE 13 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. “o JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO Muinitiri É ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso d E atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou É sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Ficam estabelecidas, para a elaboração do à Orçamento do Município de Espirito Santo do Turvo, relativo ao exercício os estabelecidos na E de 2.011, as diretrizes constantes desta Lei, os principios estabelecidos Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 do Ministerio do Orçamento e da Gestão e Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2.001. Artigo 2º. - O Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e OS Fundos da Administração Direta. Artigo 3º. - A proposta orçamentária, que não contera dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderã a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e compreendera: 8 1º. - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas; 8 2º. - As unidades orçamentárias projetarão suas limite fixado para o presente exercício, corrigidas despesas correntes até O do-se o aumento ou diminuição dos serviços monetariamente, consideran prestados; É | i % É E | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264.509/0001-69 8 3º. - Na estimativa das receitas considerar-se-ãdo a tendência do presente exercício e os efeitos das alterações na legislação tributária, incumbindo-se a Administração do envio à Câmara Municipal de projetos de lei sobre o seguinte: I — Atualização da Planta Genérica de Valores imobiliários; S 4º, - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos; 8 5º. - O Município aplicará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. 8 6º. - O Municipio aplicara, no minimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos nas ações e serviços publicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000; 8 7º, - O Município aplicará ate 5% (cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Social; 8 8º. - O Municipio, ao elaborar a Lei Orçamentaria Anual — LOA, reservará 1,00% da Receita Corrente, a titulo de reserva de * contingência, que será destinado ao atendimento de passivos contingentes * e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, ] 8 9º. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo * sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, em conformidade com a 3 Emenda Constitucional nº 25/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009. 4 Artigo 4º. - O Poder Executivo, dentro da capacidade É financeira do Municipio, procederá à seleção das prioridades estabelecidas * no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, É se necessário, incluir programas não elencados, desde que com recursos * integrais de outras esferas de governo. | Artigo 5º. - O Poder Executivo podera firmar convênio com outras esferas de governo e entidades privadas, inclusive no âmbito * internacional, conforme legislação vigente, para desenvolver programas É nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, * segurança pública, saneamento básico, habitação, urbanismo, agricultura, E meio ambiente, turismo, transportes e outros que visem à geração de * emprego e renda. E Artigo 6º. - Fica o Municipio autorizado a custear despesas * próprias do Estado e da União. incluídos o Poder Judiciário e o Ministerio Público, desde que tenha convênio com o órgão e autorização legisiativa 4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CLIO CP 492035 NM Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-4501 CEI 935-0( CNPJ/MF 57 264.509/0001-69 E é £s » 0 «lo Fespecífica, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei Complementar nº 10 de 04 de maio de 2000. | Artigo 7º. - As despesas com pessoal da Administração Direta “e Indireta, ficam limitadas em 60% (sessenta por cento) da receita “torrente líquida, atendendo ao disposto no Artigo 19, Inciso Ill, da Lei “Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. : $ 1º. - Entendem-se como receitas correntes pará efeito de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da FAdministração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio; de que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta, nas “seguintes despesas: - Vencimentos e Salários do Pessoa! do Executivo € F * Legislativo; Obrigações Patronais; - Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais * e Vereadores; - Salário Familia; - Contribuição de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e, - O montante despendido como terceirização de mão de obra que substitui servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº101/2000,; TR RARE Soa TES o o a 8 3º, - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos limites inflacionários, a criação de cargos ou "alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, à qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, so i poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para F atender às projeções das despesas e acréscimos delas decorrentes, até O final do exercício, observando-se ainda o artigo 16 da Lei Complementar * nº 101, de 04 de maio de 2000: : I - No orçamento de 2011 será feita reserva orçamentaria * para suportar as despesas com O pessoal da Educação, visando à criação [to piso salarial dos profissionais do ensino, de acordo com o que dispuser E à legislação pertinente. i II - No exercício de 2011, os pagamentos de serviços Eextraordinários não poderão ultrapassar, em valores correntes, O montante pago no ano anterior, ficando a cargo de cada secretaria O ontrole de pagamento. ed Ur bed ed a — = Be o E, VD ai a psd tn dido ÉS dodi RAT x a RE re Ecs dei Pos par E, di ç o! a SR di: EE SRT SE Tp nçado. SER EE ae id de - gire fo am E) it pie ir es Eq sia Sie Re t - | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 33: CNPJ/MF 57. 264 509/0001-6% 8 4º. - O limite fixado no caput do artigo, obedecera É seguinte proporção: Executivo até 54% (cinquenta e quatro poi cento) E para o Legislativo até 6% (seis por cento). E Artigo 8º. - Às subvenções sociais serão concedidas pelo É Fundo Municipal de assistência Social de Espirito Santo do Turvo e Fundo É Municipal de Saude às Entidades consideradas como de Utilidade Publica, É que não visem à lucros e que não remunerem seus diretores, e que É atendam o disposto nos artigos 168 a 170 da LOM - Lei Orgânica do * Município de Espírito Santo do Turvo e das Instruções do Tribunal de É Contas do Estado de São Paulo (IN nº 02/2008 - TC-A-40.728/026/07) e É Comunicado SDG nº. 14/2010. : Artigo 9º. - As despesas com serviços de terceiros não É poderão exceder O percentual da Receita Corrente Liquida do Exercicio * Anterior. Artigo 10 - Fica O boder Executivo autorizado a efetuar * desapropriações na existência de interesse público, desde que respeitados E os preceitos e requisitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de É 2000. À Artigo 11 - O Poder Executivo podera promover à renúncia de E receitas por meio de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, É concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de É cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e mt * outros beneficios que correspondam a tratamemo diferenciado, E observados Os preceitos da Lei Complementar nº101 12000. 4 Artigo 12 - A estrutura do orçamento anual obedecerá d * estrutura organizacional aprovada por Lei, acrescida dos fundos criados * por Lei que recebam recursos do Tesouro Municipal. i Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual - LOA - do * exercício de 2011 será elaborada de acordo com o anexo 1 desta lei. E Artigo 13 -— Para atender O disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbira de: I -— Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária verificando O alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes Ge dotações da Prefeitura e da Câmara; fiscal; JPREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DEISAGPADLO Rua Lino dos Santos, s/nº rdim Canaã -| (14) 3375-9500 -— ICS CNPJ/MF 57 264.509/0001-69 IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos, É Prestação de Contas, parecer do Tribunal de Contas do Estado de | É Paulo, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e fic: | disposição da comunidade; F V- O desembolso dos recursos financeiros consignados c É Câmara Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de « "ada mês, sob a forma | de duodécimos. * Constituição Federal, 4 I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, É nos termos da legislação em vigor; 1 II - realizar operações de crédito até o limite E pela legislação em vigor; III — abrir | créditos adicionais suplementares ate o limite de E legislação vigente; É mesma categoria de rs arenição, sem | prévia pre izaçaão legistativa, Nos É termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição SER al; 4 V - contingenciar parte das dotações quando a É receita comprometer os resultados previstos, no mesmo porcentual da E queda de receita verificada no periodo, preservando-se as dotações É pessoal e encargos sociais. | Artigo 15 - Para fins do disposto no artigo 16, paragraio É da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se dare as despesas realizadas, cujo valor não ultrapasse 1,00 “% da ajta Corrente Liquida; evntltucao da O A ' tp + o! RA Artigo 16 - A Taxa de Licença para localizaçao e É funcionamento, prevista no artigo 180 e seguintes da tei Compiementa f e 4 na t 004 e suas aiter al ne subsequentes, sera nº, 099 de 30 de junho de 2.00 cobrada em função do efetivo serviço atividades econômicas exercidas no Mi inicípio e sobre atividaces fisca tendentes ael missão do. a g | : funcionamen previstas no Alvara. Artigo 17 - Não sendo devolvido o autogra* orçamentária ate o final do exer ício de 2010 ao Poder Executivo, fica este am] Fala ao sa dm É Ta eta e j0Cailz aC O, iitotadigGi dr q autorizado a realizar a proposta camentaria, ate a sua aprovação € remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos, em cada mes. Es ps Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAU LO | NA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14). 3504 | e ] CNPJ/MF 57.264 509/0007 -89 QRA q Artigo 18 - O Anexo 1 — Estrutura Orçamentária, o Anexo letas Fiscais, o Anexo III —- Riscos Fiscais, o Anexo IV - Descrição dos Roramas Governamentais e o Anexo V — Unidades Executoras e Ações Y adas ao Desenvolvimento do Programa Governamental integram presente Lei. f Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor Ma data de blicação. 4 Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 13 de julho de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal IVAM DE JESUS GARCIA DA SILVA CRC 1 SP 186.334/0-8 FHLA/. ER aço) ai doa mA cares ; El A” Gu EE E SE BE Es a Ee q us Rito É aco DO RÉ o si de Pasiiis so pi » lda ação, no quadro efbas Cepam se Ls ST 4 E p a 4 > F É] = t. er da tai DOrgôsricaqdidA. da E.sg.Turva