norma nº 527/2010

Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 FP 18935-001
á CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
LEI Nº. 527, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.610
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4 Dispõe sobre nova denominação do Fundo social de
d edade do Município para Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social €
ra do Município de Espírito Santo do Turvo, suas receitas e nova composição do
se ) Deliberativo e dá outras providências.
É JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirit
io do Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que
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Artigo pH (O tundo Social de ss iriedadoe di
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om ação de Fundo de Solidaricdade c Desenvolvimento
essidades C problemas socials e culturais locais. visando O desenvotlvimen! social
ral no município.
É Parágrafo único — Poderá o Preteito Municipal assinar ts
rorrogação. reti-ratificações e outros termos necessarios, col | un s
envolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo PUSSSP. visando apol
flico e financeiro do mesmo.
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ão nomeados pelo Prefeito Municipal, atraves de decreto do chefe do E secutivo
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EB a presidência da esposa do Prefeito Municipal ou de outra pessoa de sua iivio escola
Elicação e nomeação.
Parágrafo único — Comporão E
Fomunidade:-
C- LM representante da Secretaria Municipal de Saude:
| - * 0) — 4 “a Da o ] R "4 1º ! . j ! À
| 1 Eoss x * fu k > 4t: > 1 a f f i f cu Ds
g 0 representante dc 4 a ; Ma ice! 14% “ado? 5 :
h — Um representante da Policia ivitiiar do Estado de
|— lim representante da Comissão de Delesa Crvil
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (1
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
vz)
'á | por Igudis pel Iodos. à criterio dc Preterto. cumprindo-ines exeri Cr suas IÚiNÇOCS
ão de seu respectivo substituto
Eros do Conselho Deliberativo
Eártigo 6º. — O mandato dos membros do + onselho Delibera er :
iamente e suas funções serão consideradas como prestação de serviços Ti R
PIDIO.
EArtigo 7º. - Compete ao Presidente do t onserdo Deliberativo tomar todas as Mes
ist ativas. financeiras. orçamentarias para a, estado do tundo.
* Parágrafo único - À conta bancaria do Hundo Sera obrigatoriament aperta em alcl
an » do Brasil S.A. e. movimentada conjuntamente peto seu Presidente e pelo iesoureiro
feitura Municipal
EE 1-organizar os ser iços administrativos e assistenciais
le com Fundos Sociais de Solidariedade de Municipios e do | stado
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Elicação das disponibilidades financeiras:
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Eetências que forem atribuídas por decreto do t xecutivo. compete.
|-exercer-lhe a representação
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8 + Didi VAIS MM Ajuda JIGdUC. Ciis ca k dos É Poet Rs RE ci VA y
suas decisões:
E VIl- designar seu substituto.
feito Municipal
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| PIER TURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos aaa: sin jardim Can aá EE
a À — assindi cheques em conjumo como tesoufeio + ui
licumentação.
Artigo EU — Constituem receitas do und. | de Solidariedade e Desen olviment vcia!
Eiltural! do Município de Espirito Santo do Turvo :-
E T-as dotaçõ es orçamentárias que lhe sejam destinada:
E I-os auxílios e subvenções a cie concedidos por pessoas Jurid: 1s de direito public
kemo. externo ou internacional:
: HH - as doaçó es. heranças € leg: dos com que seja CO Hempi Tê
: IV - os resultados de ça
É V-o produto da venda de peças aresaiidis esultantes de cursos e otictlids
ro ovidos em seu âmbito, air que será destinada à iquisição de materiais de +
férias primas utilizados nos respectivos cursos e oficinas:
7 VI - quaisquer outras rendas que lhe sejam atribuidas.
Eobre outras competências. atribuições € formalidades e regulament do. para AO
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à Artigo 12 - Ista tel entrara em vigor na dula de a
Einicipal nº. 10. de 26 de teveretro de 1993 e demais disposições em
| Registre-se € Publique-se
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipa:
Registrado nesta Bocretoris sob nº,
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a Publicado por afixição, no quadro
da Bade desta ? M., tontforma art.
ds iei Orgêssica mino csi de EF. Turvo.
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