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norma nº 532/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM TRIBUTOS MUNICIPAIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI Nº. 532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.010.
- Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos contribuintes que
erem quites com Tributos Municipais especificados e dá outras providências. |
É JOÃO ADIRSON PACHECO, Preteito Municipal de Lspirito
ato do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ 5 ABER que a
imara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte ler:-
E f artigo 1º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Campanha de
r cadação de Tributos Municipais, como meio auxiliar de fiscalização. arrecadação e
gadastramento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Fributos Municipais.
ando a mobilização dos contribuintes para pagarem os tributos municipais. inclusive Os
rritos em divida ativa e em execução judicial, a fim de obter numerários para os cofres
blicos do Município. para melhor atender às necessidades € problemas referentes à saúde.
cação. cultura, habitação, infra estrutura e programas sociais e culturais locais. para O
Esenvolvimento do município, mediante a distribuição gratuita de prêmios em bens. por
Elo de sorteio, entre Os contribuintes que comprovarem o pagamento € quitação dos
Fibutos municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre
erviços de Qualquer Natureza — ISSQN e, Taxa de Licença de Funcionamento - VLk,
ho prazo e nas condições previstas nesta lei.
4 $ 1º. - O Prefeito Municipal nomeara. por decreto. uma Comissão Organizadora €
higadora. responsável pela organização € realização do sorteio. fiscalização. anatise dos
lcumentos c julgamento de casos omissos. bem como a entrega dos prêmios. sendo
ecessariamente O Secretário Municipal de Administração e Finanças. um dos membros da
k $ 2º. — As lunções de membro. da Comissão prevista no parágrafo anterior. serão
insideradas de relevante serviço público. sem qualquer remuneração.
| Artigo 2º. - Poderão participar/concorrer do sorteio dos dez premios. à ser icalizado
o dia 24 de dezembro de 2.010. em horário e local a serem divulgados aos contribuintes. pela
Comissão Organizadora € Julgadora, conforme segue:-
| — todos os proprietários Ou possuidores de imóveis urbanos que efetuarem à
quitação total do IPTU. inclusive do exercício de 2.010, até o dia 21 de dezembro de 2.010.
bem como aqueles que quitarem TODAS as parcelas de parceiamento do IPTU . inclusive do
Exercício de 2.010 e.
FE - todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos Municipais:
ISSQN e TLF. inclusive do exercício 2.010. até o dia 21 de dezembro de 2.010.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
RN ESTADO DE SÃO PAULO
de A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935 000
CÁ CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
E 841.- Para quitação de cada tributo municipal: IPTU. ISSQN. [LH previstos no
figo Tributário Municipal, referente a cada inscrição cadastral, o contribuinte recebera O
ectivo cartão com um número com 04 ( quatro ) dígitos. consecutivos em ordem
ente com número inicial 0.001. conforme a ordem de quitação dos tributos na
Wuraria, na Prefeitura Municipal.
$ 2º. —- No cartão constará o “NUMERO DA SORTE". o número do cadastro
rente ao tributo quitado e o nome do contribuinte que irá concorrer ao sorteto dos prêmios.
forme disposto nesta lei.
* Artigo 3º. - A condição de possuidor do imóvel urbano. deverá ser comprovada
diante a apresentação do contrato ou escritura de compra e venda. compromisso de compra
ou outro título equivalente. a critério da Comissão Organizadora e Julgadora.
Parágrafo único — em se tratando de locatário. este. só poderá receber o premio.
diante a apresentação da certidão negativa de débito referente ao imóvel locado, mais O
Nirato de locação ou outra prova de que ficou responsável pelo pagamento do aluguel mais
IPTU ou. que estava autorizado a pagar o IPTU e. que este imposto foi pago com seus
os, sem direito a reembolso ou desconto pelo proprietário do imóvel.
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Artigo 4º. — No caso de mais de um proprietário ou mais de um possuidor do imóvel
E Eva =
ano, O titular que constar no cadastro da Prefeitura. representará os demais para etetto de
iticipação do sorteio € recebimento do prêmio. se contemplado.
É Artigo 5º. — Estão impedidos de participação do sorteio os contribuintes proprietários
À possuidores de imóveis urbanos e demais contribuintes favorecidos por imunidade ou
enção tributária. exceto para aqueles que desistirem do benefício e comprovarem O
golhimento dos respectivos tributos, aos cofres do Município, na forma. nas condições e nos
zos estipulados nesta lei.
E” artigo 6º. — Não terá direito a participar do sorteto e nem ao recebimento do prêmio,
finenhuma hipótese. o contribuinte que não tiver quitado o tributo municipal! até o dia
7 mbro de 2.010. ou que não tiver quitado o pagamento de todas as parcelas. no caso de
fibuto com acordo de parcelamento, passando a ter O direito de receber o premio. O
o tribuinte que tiver o numero imediatamente superior ao sorteado e. assim sucessivamente.
é que se encontre um contribuinte que atenda as disposições desta ler.
| Artigo 7º. — Serão sorteados no dia 24 de dezembro de 2.010. em horário « local à
Rerem divulgados aos contribuintes. pela Comissão Organizadora c Julgadora e. O Prémios
rio entregues aos sorteados no dia 31 de dezembro de 2.010, na testa de virada do ano
010/201!. em horário e local previamente designados pela reterida Comissão nomeada.
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mediante informação afixada no Quaaro de Avisos da Preteitura Municipal e divulgação pela
Rádio Comunitária local. os dez prémios abaixo relacionados. os quais serão adquiridos com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO T URVO
. ESTADO DE SÃO PAULO
A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
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CEP 18935-000
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Ervância da Lei Federal nº. 8.666/95 e suas alterações € ficarão expostos no saguao da
feitura Municipal até a data do sorteio e entrega dos mesmos aos premiados:
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1º. Prêmio = 01 (uma) TV LCD de 42 polegadas — com converso! digital
dão
—
[o]
2º Prêmio = 01 (uma) Geladeira Duplex
“Prêmio = 01 (um) computador com impressora.
tos
o
“Prêmio = 01 (um) fogão c/4 bocas. c/forno e acendimento automatico
E»
o
“Prêmio = 01 (um) jogo de panelas 10 peças
tam
o
)
Prêmio = 01 (uma) bicicleta - aro 26
“Prêmio = 01 (um) faqueiro com 72 peças
8º Prêmio = 01 (um) aparelho DVD
9º Prêmio = 01 (uma) batedeira elétrica
—3
Q
10º, Prêmio = 0! (um) liquidificador
Parágrafo único — À ordem para sorteio dos prêmios, terá início com O sorteio do
Kimo prêmio c. sucessivamente. na ordem decrescente. um de cada vez até o primeiro
Artigo 8º. — Será considerado premiado. observada a ordem do primeiro ao décimo
do NUMERO DA SORT
E dal dOs
fêmio, o contribuinte que tiver à coincidência ou igualdade
fecebido no ato da quitação do tributo municipal. com o numero sortcado. ou seja.
feitos da unidade. dezena. centena € unidade de milhar. respectivamente do primero
ei prêmio sorteados d |
ftigo 7º. desta lei.
a uma. observadas as disposições desta lei. mente do seu
= 01.- Us prêmios não reclamados pelos contribuintes premiados ate 80 ( cento €
hitenta ) dias. após a realização do respectivo |
istenciais inscritas na Secretaria Municipal de
sorteio. serão sorteados entre
spírito
Assistência Social do Município de |
Santo do Turvo.
É $ 2º. - Haverá uma única uma à disposição «
ke expediente da Prefeitura. para depósito pelos co
lepósito, dos numeros da SORTE do IP EU. dos
los contribuintes. nos dias uteis « horário
ntribuintes., na presença de um servidor
municipal responsável pela fiscalização do «
Eimeros da SORTE do ISSQN e dos números da SORTE da
Múblico. no saguão da Prefeitura Municipal. na presença de dois
TLF. a qual sera lacrada em ato
ou mais Vereadores do
município e demais interessados presentes. sendo que à uma pert anecerá. até a realização
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(TR À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
e ESTADO DE SÃO PAULO
due VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935 000
j CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
g sorteios. sob a guarda e responsabilidade da Tesouraria Municipal ( no cofre apos
mento do expediente ). de modo que todos os contribuintes com número da sorte
kpositado na uma. na forma. condições e prazo estabelecidos nesta jei. concorrerão ao
teio de todos os dez prêmios. com os números da sorte dos três tributos.
3 Artigo 9º. — Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do
cibo e a apresentação do documento de identidade e do CPF ec demais documentos que
omprovem o cumprimento das condições desta lei. que serão cxaminados pela € omissão
O toanizadora e Julgadora, ficando os contribuintes sorteados/premiados responsáveis apenas
pel retirada do respectivo prêmio. às suas expensas. riscos E responsabilidade pelo transporte
| lo prêmio retirado.
= Artigo 10 — Até 3 (três ) dias úteis. a partir da realização do sorteio. Os
conte plados/ premiados no sorteio. deverão apresentar e protocolai na Prefeitura Municipai
idos os documentos previstos nesta lei. para a Comissão nomeada ex: aminar e julgar. em
or ormidade com esta ler, ale cgitimidade para recebimento dos prêmios : a que tém direito
É Artigo 11 — Os casos omissos e as dúvidas que sur, serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora é Julgadora. no prazo de até 2 ( dois ) dias úteis.
endo recurso 30 Prefeito Municipal, no prazo de 2 ( ( dois ) dias úteis. da dats
b recurso.
Artigo 12 — As despesas decorrentes da presente lei. correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, a saber:-
a 02.03.00 - Secretaria de Adminisiração e [Finanças
02.03.01 - Gabinete da Administração e F inanças
4.4.90.52.00 — Equipamento c Material Permanente
Fonte 01 - Ficha 035
do protocolo
A Artigo 13 — Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do à xecutivo. para dispo:
sobre outras competências, atribuições € - formalidades. para perfeito e legal fi
panha prevista no artigo 1... v isando atingir enamente OS seus isa.
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E Artigo 14 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as
“as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 26 de outubro de 2.016.
J0ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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Registrado nssta Secrataris sob nº
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Es Publicado por af fix ção, no quadro
da Sede destas F. M., conforma ari. PS
da iai Digger! ss cn, ea E... Verve.
pe om res
RA qua <> É EPI Pal 2) aa
Secretário , Ad intstr.
RG/S5F: Prsta Bis

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