← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM TRIBUTOS MUNICIPAIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI Nº. 532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.010. - Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos contribuintes que erem quites com Tributos Municipais especificados e dá outras providências. | É JOÃO ADIRSON PACHECO, Preteito Municipal de Lspirito ato do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ 5 ABER que a imara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte ler:- E f artigo 1º. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Campanha de r cadação de Tributos Municipais, como meio auxiliar de fiscalização. arrecadação e gadastramento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Fributos Municipais. ando a mobilização dos contribuintes para pagarem os tributos municipais. inclusive Os rritos em divida ativa e em execução judicial, a fim de obter numerários para os cofres blicos do Município. para melhor atender às necessidades € problemas referentes à saúde. cação. cultura, habitação, infra estrutura e programas sociais e culturais locais. para O Esenvolvimento do município, mediante a distribuição gratuita de prêmios em bens. por Elo de sorteio, entre Os contribuintes que comprovarem o pagamento € quitação dos Fibutos municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre erviços de Qualquer Natureza — ISSQN e, Taxa de Licença de Funcionamento - VLk, ho prazo e nas condições previstas nesta lei. 4 $ 1º. - O Prefeito Municipal nomeara. por decreto. uma Comissão Organizadora € higadora. responsável pela organização € realização do sorteio. fiscalização. anatise dos lcumentos c julgamento de casos omissos. bem como a entrega dos prêmios. sendo ecessariamente O Secretário Municipal de Administração e Finanças. um dos membros da k $ 2º. — As lunções de membro. da Comissão prevista no parágrafo anterior. serão insideradas de relevante serviço público. sem qualquer remuneração. | Artigo 2º. - Poderão participar/concorrer do sorteio dos dez premios. à ser icalizado o dia 24 de dezembro de 2.010. em horário e local a serem divulgados aos contribuintes. pela Comissão Organizadora € Julgadora, conforme segue:- | — todos os proprietários Ou possuidores de imóveis urbanos que efetuarem à quitação total do IPTU. inclusive do exercício de 2.010, até o dia 21 de dezembro de 2.010. bem como aqueles que quitarem TODAS as parcelas de parceiamento do IPTU . inclusive do Exercício de 2.010 e. FE - todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos Municipais: ISSQN e TLF. inclusive do exercício 2.010. até o dia 21 de dezembro de 2.010. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO RN ESTADO DE SÃO PAULO de A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935 000 CÁ CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 E 841.- Para quitação de cada tributo municipal: IPTU. ISSQN. [LH previstos no figo Tributário Municipal, referente a cada inscrição cadastral, o contribuinte recebera O ectivo cartão com um número com 04 ( quatro ) dígitos. consecutivos em ordem ente com número inicial 0.001. conforme a ordem de quitação dos tributos na Wuraria, na Prefeitura Municipal. $ 2º. —- No cartão constará o “NUMERO DA SORTE". o número do cadastro rente ao tributo quitado e o nome do contribuinte que irá concorrer ao sorteto dos prêmios. forme disposto nesta lei. * Artigo 3º. - A condição de possuidor do imóvel urbano. deverá ser comprovada diante a apresentação do contrato ou escritura de compra e venda. compromisso de compra ou outro título equivalente. a critério da Comissão Organizadora e Julgadora. Parágrafo único — em se tratando de locatário. este. só poderá receber o premio. diante a apresentação da certidão negativa de débito referente ao imóvel locado, mais O Nirato de locação ou outra prova de que ficou responsável pelo pagamento do aluguel mais IPTU ou. que estava autorizado a pagar o IPTU e. que este imposto foi pago com seus os, sem direito a reembolso ou desconto pelo proprietário do imóvel. É Artigo 4º. — No caso de mais de um proprietário ou mais de um possuidor do imóvel E Eva = ano, O titular que constar no cadastro da Prefeitura. representará os demais para etetto de iticipação do sorteio € recebimento do prêmio. se contemplado. É Artigo 5º. — Estão impedidos de participação do sorteio os contribuintes proprietários À possuidores de imóveis urbanos e demais contribuintes favorecidos por imunidade ou enção tributária. exceto para aqueles que desistirem do benefício e comprovarem O golhimento dos respectivos tributos, aos cofres do Município, na forma. nas condições e nos zos estipulados nesta lei. E” artigo 6º. — Não terá direito a participar do sorteto e nem ao recebimento do prêmio, finenhuma hipótese. o contribuinte que não tiver quitado o tributo municipal! até o dia 7 mbro de 2.010. ou que não tiver quitado o pagamento de todas as parcelas. no caso de fibuto com acordo de parcelamento, passando a ter O direito de receber o premio. O o tribuinte que tiver o numero imediatamente superior ao sorteado e. assim sucessivamente. é que se encontre um contribuinte que atenda as disposições desta ler. | Artigo 7º. — Serão sorteados no dia 24 de dezembro de 2.010. em horário « local à Rerem divulgados aos contribuintes. pela Comissão Organizadora c Julgadora e. O Prémios rio entregues aos sorteados no dia 31 de dezembro de 2.010, na testa de virada do ano 010/201!. em horário e local previamente designados pela reterida Comissão nomeada. t tm mediante informação afixada no Quaaro de Avisos da Preteitura Municipal e divulgação pela Rádio Comunitária local. os dez prémios abaixo relacionados. os quais serão adquiridos com asa Er Xe E sa apos als imo > do e pirate DO : $ t k a ud » 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO T URVO . ESTADO DE SÃO PAULO A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 é CEP 18935-000 h a ? b) Ervância da Lei Federal nº. 8.666/95 e suas alterações € ficarão expostos no saguao da feitura Municipal até a data do sorteio e entrega dos mesmos aos premiados: y 1º. Prêmio = 01 (uma) TV LCD de 42 polegadas — com converso! digital dão — [o] 2º Prêmio = 01 (uma) Geladeira Duplex “Prêmio = 01 (um) computador com impressora. tos o “Prêmio = 01 (um) fogão c/4 bocas. c/forno e acendimento automatico E» o “Prêmio = 01 (um) jogo de panelas 10 peças tam o ) Prêmio = 01 (uma) bicicleta - aro 26 “Prêmio = 01 (um) faqueiro com 72 peças 8º Prêmio = 01 (um) aparelho DVD 9º Prêmio = 01 (uma) batedeira elétrica —3 Q 10º, Prêmio = 0! (um) liquidificador Parágrafo único — À ordem para sorteio dos prêmios, terá início com O sorteio do Kimo prêmio c. sucessivamente. na ordem decrescente. um de cada vez até o primeiro Artigo 8º. — Será considerado premiado. observada a ordem do primeiro ao décimo do NUMERO DA SORT E dal dOs fêmio, o contribuinte que tiver à coincidência ou igualdade fecebido no ato da quitação do tributo municipal. com o numero sortcado. ou seja. feitos da unidade. dezena. centena € unidade de milhar. respectivamente do primero ei prêmio sorteados d | ftigo 7º. desta lei. a uma. observadas as disposições desta lei. mente do seu = 01.- Us prêmios não reclamados pelos contribuintes premiados ate 80 ( cento € hitenta ) dias. após a realização do respectivo | istenciais inscritas na Secretaria Municipal de sorteio. serão sorteados entre spírito Assistência Social do Município de | Santo do Turvo. É $ 2º. - Haverá uma única uma à disposição « ke expediente da Prefeitura. para depósito pelos co lepósito, dos numeros da SORTE do IP EU. dos los contribuintes. nos dias uteis « horário ntribuintes., na presença de um servidor municipal responsável pela fiscalização do « Eimeros da SORTE do ISSQN e dos números da SORTE da Múblico. no saguão da Prefeitura Municipal. na presença de dois TLF. a qual sera lacrada em ato ou mais Vereadores do município e demais interessados presentes. sendo que à uma pert anecerá. até a realização E (TR À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e ESTADO DE SÃO PAULO due VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935 000 j CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 g sorteios. sob a guarda e responsabilidade da Tesouraria Municipal ( no cofre apos mento do expediente ). de modo que todos os contribuintes com número da sorte kpositado na uma. na forma. condições e prazo estabelecidos nesta jei. concorrerão ao teio de todos os dez prêmios. com os números da sorte dos três tributos. 3 Artigo 9º. — Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do cibo e a apresentação do documento de identidade e do CPF ec demais documentos que omprovem o cumprimento das condições desta lei. que serão cxaminados pela € omissão O toanizadora e Julgadora, ficando os contribuintes sorteados/premiados responsáveis apenas pel retirada do respectivo prêmio. às suas expensas. riscos E responsabilidade pelo transporte | lo prêmio retirado. = Artigo 10 — Até 3 (três ) dias úteis. a partir da realização do sorteio. Os conte plados/ premiados no sorteio. deverão apresentar e protocolai na Prefeitura Municipai idos os documentos previstos nesta lei. para a Comissão nomeada ex: aminar e julgar. em or ormidade com esta ler, ale cgitimidade para recebimento dos prêmios : a que tém direito É Artigo 11 — Os casos omissos e as dúvidas que sur, serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora é Julgadora. no prazo de até 2 ( dois ) dias úteis. endo recurso 30 Prefeito Municipal, no prazo de 2 ( ( dois ) dias úteis. da dats b recurso. Artigo 12 — As despesas decorrentes da presente lei. correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, a saber:- a 02.03.00 - Secretaria de Adminisiração e [Finanças 02.03.01 - Gabinete da Administração e F inanças 4.4.90.52.00 — Equipamento c Material Permanente Fonte 01 - Ficha 035 do protocolo A Artigo 13 — Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do à xecutivo. para dispo: sobre outras competências, atribuições € - formalidades. para perfeito e legal fi panha prevista no artigo 1... v isando atingir enamente OS seus isa. tree - Es pr * « a +” me a, ams ue. m- pus £ é - f E Artigo 14 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as “as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 26 de outubro de 2.016. J0ÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal “HLA/. Registrado nssta Secrataris sob nº ta E qm EP E" de — ASS (87% atas a Aa a ; Es Publicado por af fix ção, no quadro da Sede destas F. M., conforma ari. PS da iai Digger! ss cn, ea E... Verve. pe om res RA qua <> É EPI Pal 2) aa Secretário , Ad intstr. RG/S5F: Prsta Bis