norma nº 539/2010

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Ny) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fone (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
| CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI N.º 539, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICÍPIO DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2.011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo.Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - O Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo.
para o Exercício de 2.011, estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.797.922.02 (Onze
milhões. setecentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e dois reais. dois centavos),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes do Anexo n.º 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITA [0 VALOR/R$
RECEITAS CORRENTES 0 10.397.922,02
RECEITA TRIBUTÁRIA | — 462.500,00.
RECEITA PATRIMONIAL | 101.000,00.
| RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.683.822,02 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [ 130.600,00
RECEITA CAPITAL "1.400.000,00
IENAÇÕES DE BENS 1.000,00.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | o 1.399.000,00
TOTAL DE RECEITA 11.797.922,02
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ARTIGO 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentem O seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 | LEGISLATIVA TO 550.000,88 |
04 | ADMINISTRAÇÃO + — 4.234.718,11
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | “598.868,93.
E o | isdeio mi uam
10 | SAÚDE 2.043.127,35
| 12 | EDUCAÇÃO | 4.286.748,64.
15 | URBANISMO | 1.040.000,00.
18 | GESTÃO AMBIENTAL 103.600,00 |
“20 AGRICULTURA | 373.900,00 |
26 | TRANSPORTE 1 651.999,97
27 | DESPORTE E LAZER 648.000,00 |
28 | ENCARGOS SOCIAIS [o 162.979,22.
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 103.978,92 |
TOTAL GERAL | 11.797.922,02
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=— Doo 02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
031 | Ação Legislativa 550.000,88
122 | Administração Geral 1.234.718,11
241 | Assistência ao Idoso | 6.000,00 |
— 243 | Assistência a Criança e Adolescente 170.868,93 |
244 | Assistência Comunitária | 422.000,00
MS Lo + ui ALE pe FER I NEN
E— | 301 Atenção Básica 2.008.127,35 |
Ses em 4 e Fa e ma |
= 304 | Vigilância Sanitária 31.000,00
dia t . ma E . = ” “ RPE um CS cê poe np
305 | Vigilância Epidemiológica 4.000,00
MS
pa 306 | Alimentação e Nutrição 360.000,00.
o
po E 361 | Ensino Fundamental 2.303.153,71 |
ao
E 365 | Educação Infantil o 1.533.594,93.
366 | Educação de Jovens e Adultos 90.000,00
= = ca | |
451 | Infra-Estrutura Urbana 810.000,00
e.
e ú SPO o O t+ ED = 1a na
452 | Serviços Urbanos 230.000,00
—
— a "541 | Preservação e Conservação Ambiental 103.600,00
—
= 606 Extensão Rural | 373.900,00
o 782 Transporte Rodoviário 651.999,97
e | RE = ERR = E
o X
—
po
— ão
—
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812 | Desporto Comunitário 218.000,00 |
813 | Lazer É | 430.000,00
| 843 | Serviço da Dívida Interna E 35.000,00 .
e 846 | Outros Encargos Sociais 127.979,22 |
| e
999 | Reserva de Contingência [ 103.978,92
TOTAL GERAL É | 11.797.922,02 |
o 03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA o |
DESPESA CORRENTE | 9.977.176,97.
| DESPESA DE CAPITAL | E 1.716.766,13 |
RESERVA DE CONTINGENCIA | — 103.978,92 |
TOTAL DA DESPESA 11.797.922,02,
04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
" 01.00.00 | Poder Legislativo 550.000,88.
01.01.00 | Câmara Municipal E | 550.000,88 |
| E [1 o |
| 02.00.00 | Poder Executivo 11.247.921,14
e e e a
“02.01.00 | Gabinete do Prefeito e Demais | 474.000,00 |
Dependências
S
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02.03.00 Secretaria de Administração | 1.027.676,26
02.04.00 | Secretaria Educação, Esporte, | "4.574.748,64 |
Cultura, Lazer e Turismo
a | 02.05.00 | Secretaria da Saúde 2.043.127,35
” 02.06.00 Secretaria de Obras e Serviços 1.691.999,97
Públicos
02.07.00 | Secretaria de Agricultura e Meio "477.500,00.
E Ambiente
a | |
E | 02.08.00 | Secretaria de Assistência Social ] "598.868,93 |
a 02.11.00 Merenda Escolar | 360.000,00.
A, |
e | TOTAL DA DESPESA 11.797.922,02
—
a ARTIGO 4º. - O Poder Executivo fica autorizado a:
— $ 1º. - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
Legislação Vigente;
$ 2º. - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação
“E Vigente:
= 8 3º. - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por
cento) das dotações próprias do orçamento, isolada ou englobadamente, observando o disposto
no artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964:
ca
=
$ 4º. - Proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos
dentro de um mesmo Projeto ou mesma Atividade, nos termos do artigo 167. inciso VI da
Constituição Federal:
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
g 5º. - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos:
$ 6º. - Aplicar no mercado financeiro de capitais os excedentes líquidos de
caixa, a fim de preservar o seu poder executivo.
ARTIGO 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Registre-se e publique-se por afixação.
P. M. de Espírito Santo do Turvo, 07 de dezembro de 2.010.
casi e o
— JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal