← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.278,14 (DUZENTOS E SESSENTA TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REIAS, QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| f PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fone (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264 509/0001-69 LELN.º 540, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.010. Autoriza o Executivo Municipal a anular o Crédito especial no valor de R$ 263.278,14 ( Duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais, quatorze centavos) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Preteito Municipal de Espirito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 263.278.14 ( Duzentos e sessenta € três mil. duzentos É setenta e oito reais. quatorze centavos ) para “urbanização do lago municipal. que tera à seguinte classificação: (12:00.00 - Poder Executivo 19.04.00 — Secretaria da Educação. Esportes. Cultura. Lazer e | Ursmo 02.04.06 — Cultura. Lazer e Turismo 4490.51.00 — Obras e Instalações..................ueneeeeee R$ 68.278.14 Fonte 01 — Ficha 637 4490.51.99 — Obras e Instalações - Outras... R$ 195.000.00 Fonte 05 — Ficha 638 RSS o PR a 1 R$ 263.278.14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fone (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL. NÃO será coberto “com recursos repassados pelo Ministério do Turismo / Turismo Brasil no valor de R5 195.000.00 (cento e noventa e cinco mil reais) e recursos próprios no valor de R$ 68.278.14 t (sessenta e oito mil. duzentos e setenta e oito reais. quatorze centavos) com excesso de arreacadação a se verificar no exercício. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. Espírito Santo do Turvo. 07 de dezembro de 2.010. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Eus ME: Aurélio dé Oliveira * Mun, de Ateministracão - RGJSD: 31. 166.1.