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norma nº 540/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.278,14 (DUZENTOS E SESSENTA TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REIAS, QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fone (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
LELN.º 540, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a anular o
Crédito especial no valor de R$ 263.278,14
( Duzentos e sessenta e três mil, duzentos e
setenta e oito reais, quatorze centavos) e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Preteito Municipal de Espirito Santo
do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a ANULAR O
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 263.278.14 ( Duzentos e sessenta € três mil. duzentos É
setenta e oito reais. quatorze centavos ) para “urbanização do lago municipal. que tera à
seguinte classificação:
(12:00.00 - Poder Executivo
19.04.00 — Secretaria da Educação. Esportes. Cultura. Lazer e | Ursmo
02.04.06 — Cultura. Lazer e Turismo
4490.51.00 — Obras e Instalações..................ueneeeeee R$ 68.278.14
Fonte 01 — Ficha 637
4490.51.99 — Obras e Instalações - Outras... R$ 195.000.00
Fonte 05 — Ficha 638
RSS o PR a 1 R$ 263.278.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fone (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL. NÃO será coberto
“com recursos repassados pelo Ministério do Turismo / Turismo Brasil no valor de R5
195.000.00 (cento e noventa e cinco mil reais) e recursos próprios no valor de R$ 68.278.14
t
(sessenta e oito mil. duzentos e setenta e oito reais. quatorze centavos) com excesso de
arreacadação a se verificar no exercício.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
Espírito Santo do Turvo. 07 de dezembro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Eus ME: Aurélio dé Oliveira
* Mun, de Ateministracão - RGJSD: 31. 166.1.

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