norma nº 543/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 543/10, 30 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a “ANULAR O CRÉDITO ESPECIAL” no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a “ANULAR
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução de
obras de recapeamento de vias urbana, que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.06.00 — Secretaria da Obras e Serviços Públicos
(02.06.02 — Obras e Serviços Públicos
4.4.90.51.99 — Obras e Instalações - Outras... RS 200.000,00
15.451.0009.1.023 — Manutenção da Obras e Serviços Públicos
Fonte 02 — Ficha 627
ARTIGO 2º - A presente ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.
será coberto com recursos na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
provenientes de repasse da Secretaria de Economia e Planejamento / Unidade de
Articulação com os Municípios através do Convênio nº. 689/2010 - Processo nº.
1484/2010.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se,
Espírito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 2.010.
OÃO À
* Prefeito Municipal