← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1995 |
| Date | 1995-01-16 |
| Ementa | Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
| native_id | 75 |
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Lrofeilura Municipal de da Danto do (Durvo ESTADO DE BÃO PAULO — ——— ces see. LEI COMPLEMENTAR NO 035 i DE 16 DE JANEIRO DE RR do DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTE RANDO A TABELA DE REF E RÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.002193 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ma, DR. SERGIO VILELA PINTO, PREFEITO MU- NICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MU- NICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1x - Os salários dos empregados públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei Comple- nentar Municipal no 002/93, com a alteração dada pela Lt 033/94, ficam reajustados em 20 % (vinte por cento), a partir de O1 de Janeiro de 1.995, com aproximação, passando a Tabela de Referências - ANEXO III da referida Lei, a vi - gorar com a seguinte redação: REFERÊNCIA VALOR PD A R$ 111,00 OR msm was mas ais R$ 128,00 OT... R$ 147,00 É O a GSE SR O mem R$ 168,00 o PR R$ i94.. 00 OOo ms maia ei é qe ES R$ 222,00 O ADA Si o ros à al R$ 267,00 OB.....ccl R$ 320,00 2 E R$ 384,00 2 R$ 461,00 E R$ 552,00 Es eres a q E ES R$ 690,00 A PI |-. HLA/. | ESE. | ' Reg strc J: Rua Virgilio Gonçalves, 8/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 + 75-1211 - CEP 18.902C-000 - Espirito Ganto do Turvo « B.P, Drofeilura Hunicipal de Cspírilo Santo do Ourvo ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 2x - O reajuste de 20 % previs- to no artigo anterior, é concedido a título de antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou reposição salarial, determinados pela legislação federal, a critério da administração municipal. ARTIGO 3X - O salário família, será pago, por dependente legal, na forma da Legislação Federal vi gente, para cada mês de pagamento. ARTIGO 4X -—- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá- FRão. ARTIGO 5X - Esta lei entrará em vigo! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par - tir de Ol de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em BOnNntrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de ESTU de janeiro de 1.995. Prgfeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO EM DO TURVO - S.P, Registrado puta Secretaria sob nº MAS. fis ZA = | VZ X ) VÃO. Ivan Sergio A cárbalho Becretário M flcipal de E ração o Finanças HLA/. f Rua Virgilio Gonçalves, 8/n - Centro - Fenaaai4o) 75-1321 «- 75-1211 - CEP 18.02C-000 - Espirito Santo do Turvo - S.P. *