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norma nº 35/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 1995
Date 1995-01-16
EmentaDispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências.
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Lrofeilura Municipal de da Danto do (Durvo
ESTADO DE BÃO PAULO
— ——— ces see.
LEI COMPLEMENTAR NO 035 i DE 16 DE JANEIRO DE RR do
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTE
RANDO A TABELA DE REF E
RÊNCIAS - ANEXO III DA
LEI COMPLEMENTAR N.002193
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ma,
DR. SERGIO VILELA PINTO, PREFEITO MU-
NICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1x - Os salários dos empregados
públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei Comple-
nentar Municipal no 002/93, com a alteração dada pela Lt
033/94, ficam reajustados em 20 % (vinte por cento), a
partir de O1 de Janeiro de 1.995, com aproximação, passando
a Tabela de Referências - ANEXO III da referida Lei, a vi -
gorar com a seguinte redação:
REFERÊNCIA VALOR
PD A R$ 111,00
OR msm was mas ais R$ 128,00
OT... R$ 147,00
É O a GSE SR O mem R$ 168,00
o PR R$ i94.. 00
OOo ms maia ei é qe ES R$ 222,00
O ADA Si o ros à al R$ 267,00
OB.....ccl R$ 320,00
2 E R$ 384,00
2 R$ 461,00
E R$ 552,00
Es eres a q E ES R$ 690,00
A PI |-.
HLA/. | ESE. |
' Reg strc J:
Rua Virgilio Gonçalves, 8/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 + 75-1211 - CEP 18.902C-000 - Espirito Ganto do Turvo « B.P,
Drofeilura Hunicipal de Cspírilo Santo do Ourvo
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 2x - O reajuste de 20 % previs-
to no artigo anterior, é concedido a título de antecipação,
sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou
reposição salarial, determinados pela legislação federal, a
critério da administração municipal.
ARTIGO 3X - O salário família, será
pago, por dependente legal, na forma da Legislação Federal
vi gente, para cada mês de pagamento.
ARTIGO 4X -—- As despesas decorrentes
da execução da presente lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá-
FRão.
ARTIGO 5X - Esta lei entrará em vigo!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par -
tir de Ol de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em
BOnNntrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de ESTU de janeiro de 1.995.
Prgfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO EM DO TURVO - S.P,
Registrado puta Secretaria sob nº
MAS. fis ZA = |
VZ X
) VÃO.
Ivan Sergio A cárbalho
Becretário M flcipal de
E ração o Finanças
HLA/.
f
Rua Virgilio Gonçalves, 8/n - Centro - Fenaaai4o) 75-1321 «- 75-1211 - CEP 18.02C-000 - Espirito Santo do Turvo - S.P.
*

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