← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI N.º 547/11, 23 DE FEVEREIRO DE 2,011. Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Fxecutivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) para execução das de remuneração dos membros do Conselho Tutelar, que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.08.00 - Secretaria da Assistência Social (02.08.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................... R$ 42.500,00 08.243.0007.2.034 — Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Fonte 01 — Ficha 603 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, scrá coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.08.00 - Secretaria da Assistência Social 02.08.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica................ R$ 20.000,00 08.243.0007.2.034 — Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Fonte 02 — Ficha 180 soil as PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 3º - O valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil é quinhentos reais) utilizados na abertura do CREDITO ESPECIAL, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64. art. 43. $ 1º, inciso 1), ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Afixa-se. Espirito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.011. DD e ( ci DA mm a Tas Er — TT JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal