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norma nº 547/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI N.º 547/11, 23 DE FEVEREIRO DE 2,011.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 42.500,00
(Quarenta e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Fxecutivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais)
para execução das de remuneração dos membros do Conselho Tutelar, que terá a seguinte
classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria da Assistência Social
(02.08.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................... R$ 42.500,00
08.243.0007.2.034 — Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Fonte 01 — Ficha 603
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, scrá
coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria da Assistência Social
02.08.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica................ R$ 20.000,00
08.243.0007.2.034 — Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Fonte 02 — Ficha 180 soil
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 3º - O valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil é quinhentos
reais) utilizados na abertura do CREDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
(Lei nº. 4320/64. art. 43. $ 1º, inciso 1),
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Espirito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.011.
DD e
( ci DA
mm a Tas Er —
TT JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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