norma nº 549/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935 000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LELN. 549/11, 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
263.278,14 (Duzentos e sessenta € três mil. duzentos e setenta € oito reais. quatorze
centavos). e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara
Municipal aprovou € ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 263.278,14 (Duzentos € sessenta e três mil,
duzentos e setenta e oito reais. quatorze centavos) para “urbanização do lago municipal”,
que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria da Educação, Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
(02.04.06 — Cultura, Lazer é Furismo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações......eeseseeseesseeeeeseeeenos R$ 68.278.14
Fonte 01 — Ficha 604
4490.51.99 — Obras e Instalações - Outras........cesereesas» R$ 195.000,00
Fonte 05 — Ficha 605
E Ee | PA a R$ 263.278,14
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, sera coberto com
recursos repassados pelo Ministério do Turismo / Turismo Brasil no valor de R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e recursos próprios no valor de R5
68.278,14 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais, quatorze centavos) com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 4 1º. inciso 1).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.011.
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“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal