norma nº 550/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935 000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI Nº. 550/11,23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Altera a Lei n.º 317 de 23 de outubro de 2007, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, dos Conselhos Municipais, do
Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 29 da Lei nº 317, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 29 - Somente poderão concorrer à escolha os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| reconhecida idoneidade moral;
IH — idade superior a 21 (vinte c um) anos:
HI residir no Município no mínimo há 03 (três) anos:
IV estar em gozo dos direitos políticos:
V — não pertencer aos quadros da Segurança Pública, Civil ou Militar:
VI — não ser vereador;
VII — possuir reconhecida experiência na área de atendimento ou defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
VIII possuir diploma de conclusão do Ensino Médio:
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IX - comprovado reconhecimento em informática (digitação):
X — não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício
da função:
XI — possuir Carteira Nacional de Habilitação - letra 13.
Art. 2º - O art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 - A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, a qual,
corresponderá à referência 04 do Quadro de Servidores Municipais da Lei Complementar nº.
002/93. para efeito de valores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.011,
— metia O
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal