← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1995 |
| Date | 1995-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Legalizar Areas de Terras no Perímetro Urbano deste Município e Transferir parte delas em lotes para os Seus Posseiros, Com Encargos e dá outras providências. |
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