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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 36/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1995
Date 1995-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Legalizar Areas de Terras no Perímetro Urbano deste Município e Transferir parte delas em lotes para os Seus Posseiros, Com Encargos e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR NO 036 , DE 16 DE JANEIRO DE 1.995
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BUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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So. Prefeito Municipal, autorizado a legalizai rea d:
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respectivos posseiros, citados na inicial Ou seus sucesso
S, lo de escritura(s) de venda(s), com encargos,
o(s) Ilote(s) de terreno(s), sem benfeitorias, situado(s)
no Quad irbano desta cidade e município, com as medi-
das o confrontações constantes da planta e memoriais des
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ritivos juntados aos autos de usucapião.
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de usucapião, tais como: falecimento de titular, E du py
partilhas, Dn capri cessões de direitos possessórios,
ara outorga de escritura(s) de venda(s) aos atuais e
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etc.,
legítimos posseiros dos lotes de terrenos urbanos
[1 As despesas com: a abertura de matrícula de
cada lote de terreno; certidões negativas de ônus; com À
lavratura da escritura(s) pública(s) de Venda e e,
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Comarca: bem como todos os impostos e despesas para obten-
o INSS, FGTS e de outros órgãos públicos,
das constru mais as despesas de
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ARTIGO 6* - Esta lei entrará em
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