norma nº 553/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
LEI N.º 553, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na Lei
de Diretrizes Orçamnetárias para o exercício
de 2.011 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
Exercício de 2.011 (LDO-2011), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo
IV e Anexo V que acompanham a presente Lei, a saber:
[ — Secretaria de Estado de Economia e Planejmaneto | - Unidade de
Artiulação com Municípios
Objeto: Pavimentação e recapeamento de diversar ruas
Repasse Estadual: R$ 200.000,00
Recurso Próprio: R$ 30.571,60
ARTIGO 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.011 (LDO 2011), correrrão por conta de
repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo /
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento ! Unidade de Articulação com
Municípios e recursos próprios.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 23 de março de 2011.
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal