norma nº 563/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 563, DE 20 ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2.011 e dá outras providências”.
pe
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou € ELE sanciona e promulga à seguinte LEI
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
Exercício de 2.01! (LDO 2011), O projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham à presente, à saber:
| - MINISTÉRIO DA SAÚDE — FUNDO NACIONAL DA SAÚDE
Objeto: Programa Aquisição € Equipamento € Veículo para Programa
Saúde da Família
Recurso Federal: R$ 100.000,00
Artigo 2º - Às despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
- Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2011, correrrão por conta de repasses
efeutados através do Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se € Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 20 de abril de 2011
es ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal