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norma nº 565/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR CONVENIOS ENTRE O MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 565, DE 20 ABRIL DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar e firmar termos de convênios entre
o município de Espírito Santo do Turvo e a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio
Pardo e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar e firmar em nome do Municipio de Espirito Santo do Turvo, TERMOS DE
CONVÊNIO / E TERMOS ADITIVOS com o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS —- APAE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrito no
CNPJ nº. 44.566 .131/0001-06, situado em SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no periodo
de 01-01-2011 a 31-12-2011, visando a conjugação de recursos humanos e materiais para
a continuação do atendimento e execução dos serviços de Educação Especial aos alunos
excepcionais do Município de Espírito Santo do Turvo.
$ 1º - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio, aditivo de
prorrogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos
necessários.
$ 2º - O Município de Espirito Santo do Turvo arcará com o pagamento de
R$ 198,85 (cento e noventa e oito reais, oitenta e cinco centavos) mensais por aluno
excepcional atendido.
$ 3º - O Município arcará com o transporte ou com as despesas de
transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede
da APAE, diariamente, nos dias letivos e dias de atividades extra-classe, bem como de
retorno dos mesmos para seus lares. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 0] de janeiro de 2.011, revoagadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 20 de abril de 2011.
É ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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