norma nº 567/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 567,28 DE JUNHO DE 2.011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA “ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL | SUPLEMENTAR? NO
VALOR DE R$ 61722495 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
“o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no valor de R$ 617.224,95 (seiscentos e
dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais, noventa e cinco centavos) para construção da
creche municipal do Programa Pro - Infância, que terá a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria de Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
(12.04.07 — Educação Básica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
12.365.0004.1.012 — Construção de Creche / Pro - Infância
Fonte 05 — Ficha 074
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ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ADICIONAL Sl JPLEMENTAR.
no valor de R$ 617.224,95 será coberto recursos federais repassados pelo Ministério da
Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelo
Programa Pró-Infância. pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 .509/0001-69
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 09 de maio de 2.011. revogada às disposições em
contrária.
Registre-se e Publique-se por afixação.
Espírito Santo do Turvo, 28 de junho de 2.011.