norma nº 569/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI NO 569, DE 18 DE AGOSTO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 6.083,01 (SEIS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS, UM
CENTAVOS) PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DO CONVÊNIO Nº. 608/2005
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM ANUÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Iurvo. Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona c promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 6.083,01 (seis mil e oitenta e três reais,
um centavo) para devolução de valores do Convênio nº. 608/2005 - Processo nº.
25004,012181/2005-21 referente à aquisição de equipamentos sem anuência do Fundo
Nacional de Saúde / Ministério da Saúde. a solicitação de devolução de valores ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS) / Ministério de Saúde (MS) visa atender o Oficio nº, 2116 MS;
ENS / DICON / SP de 25 de maio de 2.011 para sanar as impropriedades / irregularidades
cometidas pela Administração Anterior apontadas no Parecer Gescon nº. 9838 de
30/11/2010,
ARTIGO 2º - Para lazer face às despesas a que alude o artigo anterior. fica o
Executivo Municipal. autorizado a abrir no orçamento geral do Municipio um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 6.083,01 (seis mil « oitenta e três reais. um centavo).
nas seguintes classificações:
02.00.00 - Poder Executivo
gre Secretaria da Saúde / Fundo Municipal de Saúde
3.90,39,00 — Outros Serviços de Terceiros... einer R$ 6.083.0]
10, 301.0006.2.016 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 01 — Ficha 108
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-8500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264 509/0001-69
ARTIGO 3º - O presente CREDITO ADICIONAL SUPLMENTAR, será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orç: imentária
02,00.00 - Poder Executivo
(02:04.00- Secretaria de Educação. Esporte. Cultura. [Lazer e Purismo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações..........eseceeesseesstesesesarceeerenerreaneneneooasaroerroatemo R$ 6.083,01]
27.813.0004.1.040 — Manutenção do Departamento € “ultura, Lazer e Turismo
Fonte 01 — Ficha 604
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 2.01]
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo. |8 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal