← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264 .509/0001-69 LEI Nº. 582, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.011. REVOGA A LEI Nº 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º. — Fica revogada a Lei nº 425, de 15 de Outubro de 2009, que autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a dar anuência para a ARTEST locar sala para a Faculdade Estácio de Sá Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação P.M. de Espírito Santo do Turvo, 15 de setembro de 2.011.