norma nº 584/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3275-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 584, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
LEA IN Oni]
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
encaminhamento do Projeto da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro
de 2012 à Câmara Municipal e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 2.011, o prazo para que O
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o Projeto da Lei
Orçamentária Anual para o Exercicio de 2.012.
Artigo 2º - A prorrogação de que trata O artigo 1º., será valida apenas para O
exercício financeiro do corrente ano.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 30 de setembro de 2011.
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— JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
IVAM DE JESUS GARCIA DA SILVA
CRC 1 SP 186.334/0-8