← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências – Anexo III da Lei Complementar nº. 002/93 e dá outras providências. |
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Fel Pr al prbid : | Í , : ) 1 My m ; ú 1 / sra | | 7; q És rezestt À Lismicipa E ' , Es PSA E AM ] ( LEMENTAR NO 039, DE 26 DE AB L DE 1 95 | | | | | | | | | | — Ap. OnNTDI TO = T a. » ÕL & J 13 ' ; ) o Pavl Rs y / & 5 T 4 q mm Tt t O | h] ATT * Ro . | INAALNA su Li , 4 | LE] OMPLEMENTAI 93 | i | | | | | - E ” aa n era . | DI SERGIO VILEL/ PINTO prefeito | M | SSPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, | 4 | | is atribuiçõe legal | | , e. - | DI ; 3 k sd O IN EId príoOil u 5 1 ( Le |] | ARTIGO 1* - Os salários dos empregados | . , . . . “ e « a E a ] o | públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei omple- | “ a | a 4 - . mr E Na ras 4 a e ay - ve e ment Municipal n. 002/93, com a alteração posterior, fi m : | A ms e pa ) f À o qa Pa e . , om ade à va ] ,r e “am ajustados em 12 $% (doze por cento), a partir de 01 de abr de 1.995, com aproximação, passando a Tabela Refe- n + - ANEXO III da referida Lei, a vigorar com ] À is E e ii 1 INI AY À A As L 01... 3.20) Ds sa R$ 144,00 ; E 03.......... - R$ 165,00 4 & Ç ) | y | | | Tr $ ! | Da i 2a SE é E R $ 218,00 | | | | A Ed f 06. .ccccccccccco. R$ 249,00 07 * +“ e +. e e - e * “ e + - » R$ 300,00 08. E . e e a “ +. E e e * * , e R$ 22.00 DO sum Ea, cem RD 430,00 / Y Es 7 “ da ” ” 11 .... +... .“ . N Lp + A Ro À A / e 4 7 n | N Rs E o ie ae DO pa Es E RR O dincá = 2; Rua Virg nº 2-90 1 - nes: (0143) 75-1214 - 75-1211 p 7 5-1 DEP 1 E.S FVO S| Tr A KA da Vi Ro » Vi4 + 4) ' E , y à Pat ERA) + reteilura Mlunicipal ve Cspirito Santo Jo (O uruo + A f V ENA INNIVA! ESTADO DE SÃO PAULO NS E ANO SO DO ES | ARTIGO 2* - O reajuste de 12 % previs- to no artigo anterior, é concedido a título de antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou reposição salarial, determinados pela legislação federal, a critério da administração municipal. ARTIGO 3x - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá- ARTIGO 4* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par- tir de 01 de abril de 1.995, revogadas as disposições em ço a contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de ESTURVO ABRIL de /1.995. PREFEITO MUNICIPAL PR E E E : vá E E SITURA MUNICIPAL HUuTO da) Co TJINVO - o. P | Ivan Sergió He Eatvalho pi dê Admins ação e Finanças . FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 - E.3. Turvo - Sp. Rua Virgilio Gonçalves, n" 2-90 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211