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norma nº 39/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaDispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências – Anexo III da Lei Complementar nº. 002/93 e dá outras providências.
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| ARTIGO 1* - Os salários dos empregados
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“am ajustados em 12 $% (doze por cento), a partir de 01 de
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n + - ANEXO III da referida Lei, a vigorar com
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| ARTIGO 2* - O reajuste de 12 % previs-
to no artigo anterior, é concedido a título de antecipação,
sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou
reposição salarial, determinados pela legislação federal, a
critério da administração municipal.
ARTIGO 3x - As despesas decorrentes
da execução da presente lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá-
ARTIGO 4* - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par-
tir de 01 de abril de 1.995, revogadas as disposições em
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contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de ESTURVO ABRIL de /1.995.
PREFEITO MUNICIPAL
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Ivan Sergió He Eatvalho
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Admins ação e Finanças
. FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 - E.3. Turvo - Sp.
Rua Virgilio Gonçalves, n" 2-90 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211

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