norma nº 588/2011

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CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
LEI N. 588 de 03 de outubro de 2011.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou, com fundamento no que dispõe o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e artigo 19, inciso 1, alínea “a” da Resolução nº 002/2006 e ELE
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassar aos servidores da
Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2011, o índice de 5,8824 %,
índice adotado pelo Governo Federal para a revisão do salário mínimo
nacional e pela Administração Municipal para os seus servidores, na forma
da Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2011.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2011.
A
a uadro
nd Eres Dt. DO Geraldo Teixeira
; Presidente da Câmara
CPF 714,353.108-10
RG 10.947.969
EE SES
Av. João Dias Junior. 1-08 — Centro — Fone/Fax, 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espirito Santo do Turvo.