norma nº 590/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº. 590, DE 25 OUTUBRO DE 2011.
Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito
Santo do Turvo a celebrar convênio com o Centro
de Integração de Empresa-Escola — CIEE, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
CIEF — Centro de Integração de Empresa-Escola, visando à concessão de estágio educativo de
que trata a Lei Federal nº 11.788/2008.
$ 1º - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio. aditivo de
prorrogação, observando o limite máximo de 60 meses. reti-ratificações e outros termos
necessários.
Artigo 2º - Os encargos do Município decorrentes desse Convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revoagadas as disposições em contrário,
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2011.
. XO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal