norma nº 591/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
LEI Nº. 591, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 49.845,37 (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS, TRINTA E SETE CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
REDI ICIONAL SUP NTAR no valor de R$ 49.845,37
(Quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, trinta e
sete centavos) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias
para manutenção da Secretaria de Saúde atendendo o Fundo
Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Programa Saúde da Família
que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria da Saúde
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica.R$ 10.000,00
Fonte de Aplicação nº 05 - Ficha nº. 110
02.05.02 - Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............» R$ 13.000,00
Fonte de Aplicação nº 05 - Ficha nº. 118
02.05.03 - Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............» R$ 26.845,37
Fonte de Aplicação nº 05 - Ficha nº. 124
Total Geral..........cesenenescenenensscanenoneneneneenananarenencananeneacananta R$ 49.845,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º - O presente CRÉDIT ADICIONA
SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes do excesso
arrecadação (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso II), referente ao
repasse e juros de aplicação de recursos do Sistema Unico de Saúde -
SUS - repasse Fundo a Fundo efetuados no período de janeiro a
outubro de 2.011 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de
Saúde.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de
2.011.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2.011.
E ni e o é
DT
" J0ÃÔ ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal