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norma nº 593/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.223,80 PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 130/2011 REF. AO CONVÊNIO Nº 5172/2005 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTERIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 593, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 12.223,80 (DOZE MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS,
OITENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DO TERMO DE
PARCELAMENTO Nº. 130/2011 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº. 5172/2005
FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE / MINISTÉRIO DA
SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
r
PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.223,80 (doze mil e duzentos e vinte e
três reais. oitenta centavos) para pagamento de 04 (quatro) parcelas do Termo de
Parcelamento nº. 130/2011 do Convênio nº. 5172/2005 - Processo nº. 25004.009256/2011-
34. firmado entre o Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo, para a aquisição de Unidade Móvel atendendo o
Ofício nº. 015991 MS/SE/FNS Brasília, de 14 de setembro de 2.011 para sanar as
impropriedades / irregularidades cometidas pela Administração na Gestão do Convênio nº.
5172/2005.
ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas a que alude o artigo anterior, fica o
Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito
adicional suplementar no valor de R$ R$ 12.223,80 (doze mil e duzentos e vinte e três
reais. oitenta centavos), nas seguintes classificações:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00- Secretaria da Saúde
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros..........ceeeeeseesenseeseeeees R$ 12.223,80
Fonte 01 — Ficha 108
A
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
ARTIGO 3º - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR, será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária.
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00- Secretaria da Saúde
02.05.03 — Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 12.223.80
Fonte 05 — Ficha 616
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo. 25 de outubro de 2.011.
Prefeito Municipal

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