← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.223,80 PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 130/2011 REF. AO CONVÊNIO Nº 5172/2005 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTERIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. sin” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 593, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.011. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.223,80 (DOZE MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS, OITENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 130/2011 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº. 5172/2005 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO r PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.223,80 (doze mil e duzentos e vinte e três reais. oitenta centavos) para pagamento de 04 (quatro) parcelas do Termo de Parcelamento nº. 130/2011 do Convênio nº. 5172/2005 - Processo nº. 25004.009256/2011- 34. firmado entre o Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, para a aquisição de Unidade Móvel atendendo o Ofício nº. 015991 MS/SE/FNS Brasília, de 14 de setembro de 2.011 para sanar as impropriedades / irregularidades cometidas pela Administração na Gestão do Convênio nº. 5172/2005. ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas a que alude o artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 12.223,80 (doze mil e duzentos e vinte e três reais. oitenta centavos), nas seguintes classificações: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00- Secretaria da Saúde 02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros..........ceeeeeseesenseeseeeees R$ 12.223,80 Fonte 01 — Ficha 108 A a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 ARTIGO 3º - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR, será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária. 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00- Secretaria da Saúde 02.05.03 — Programa Saúde da Família 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 12.223.80 Fonte 05 — Ficha 616 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo. 25 de outubro de 2.011. Prefeito Municipal