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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 594/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 2011
Date 2011-11-22
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id798

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3275-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 594, DE 22 DE NOVEMRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa
Deficiência, Convênios e respectivos Termos de Aditamento objetivando a participação do
Municipio de Espirito Santo do Turvo..
Artigo 2º - As condições de execução do objeto do Convênio serão
estabelecidas no Termo de Convênio a ser assinado entre o Governo do Estado de São
Paulo e o Município de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 3º - Os encargos do Município decorrentes desse Convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revoagadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo, 22 de novembro de 2011.
ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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