← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3275-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 594, DE 22 DE NOVEMRO DE 2011. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa Deficiência, Convênios e respectivos Termos de Aditamento objetivando a participação do Municipio de Espirito Santo do Turvo.. Artigo 2º - As condições de execução do objeto do Convênio serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Espírito Santo do Turvo. Artigo 3º - Os encargos do Município decorrentes desse Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º — lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revoagadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P. M. Espirito Santo do Turvo, 22 de novembro de 2011. ÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal