norma nº 595/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 595, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei
do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”,
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona é promulga a seguinte LEI;
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
| — Secretaria de Estado dos Diretos da Pessoa com Deficiência
Objeto: Projeto Acessibilidade Espírito Santo do Turvo
Repasse Estadual: R$ 400.000.00
Recurso Próprio: R$ 0.00
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013). correrrão por conta de repasses cfeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado dos
Diretos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 22 de novembro de 2011.
HADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal