norma nº 600/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264. 509/0001-69
LEI Nº. 600, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração do
Anexo V e VI, do artigo 18 da
Lei nº. 574, de 15 de
setembro de 2.011, que
Dispoe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para [o]
exercício financeiro de 2.012
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica alterado Anexo V e VI, do artigo 18 da
Lei nº. 574, de 15 de setembro de 2.011, que Dispoe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.012 e dá
outras providências.
Artigo 18 - O Anexo I - Estrutura Orçamentária, o Anexo II -
Metas Fiscais, o Anexo III - Riscos Fiscais, o Anexo IV - Descrição dos
Programas Governamentais e o Anexo V - Unidades Executoras e Ações
voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Relatório de
Prioridades, relatório das Ações de Governo integram a presente Lei.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplmentadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. — Este Projeto de Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindos seus efeitos a 15 de setembro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espirito Santo do Turvo, 22 de novembro de 2011.
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IRSON PACHECO
Prefeito Municipal